Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 : ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO EGRE GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR U NANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERI AL DE CUPULA, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PADRE BERNARDO/GO, PARA ONDE DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS, NOS TER

Seção I ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013 processar e julgar o crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher é do juízo da Vara Criminal, nas comarcas onde não houver sido instalado e estruturado o Juizado Especializado, ex vi do artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/2006. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. : ACORDAM O EGREGIO TRIBUNAL DE JUST

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 1 / Página 1405 Após juntadas, abra-se nova vista à Defensoria Pública do Estado da Bahia, para as medidas cabíveis. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de março de 2022. Juiz Convocado Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira- Seção Criminal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito Seção Criminal ACÓRDÃO 8024728-22.202

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3098 9 na qual havia sido instaurava comissão processante para apurar denúncia em desfavor do impetrante. 3. Portanto, diante da ausência de interesse processual, mantém-se a decisão monocrática que denegou a liminar com base no art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Júnior, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Paulo César Caminha e Lima, Aristóteles Lima T

Publicações Judiciais I ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de 17/12/2013, com jurisdição sobre o município de residência da parte autora, e determinou fosse observada a Resolução CJF3R n. 486, de 19/12/2012. 5. Considerados os termos da Resolução e afastadas as suas ressalvas, não há óbice à redistribuição da ação ao novo Juizado, que compartilha de estrutura e procedimentos semelhantes ao seu antecessor. 6. A vedação contida no artigo 25 da Lei n. 10.259/2001, quanto à redistribuição dos processos, aplica-se somente às Varas Feder

Publicações Judiciais I ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em que pese minha opinião pessoal no sentido da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, consagrada no artigo 87 do CPC - Código de Processo Civil, em razão da ausência, na Lei nº 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais disposição em sentido contrário, por não ser Resolução espécie normativa adequada para afastar tal regra, a teor do artigo 5º, inciso LIII, e 22, inciso I da CF/1988, o certo é que a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, VEJAMOS: "CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA. INQUERITO POLICIAL. ESTELIONATO. EMISSAO DE CHEQUE SEM P ROVISAO DE FUNDOS. COMPETENCIA DO JUIZO ONDE HOUVE A RECUSA DO PA GAMENTO PELO BANCO SACADO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 521 STF E 244 S TJ. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. CONSOANTE A DICCAO DAS SUMULAS 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 E 244 DO SUPE

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 0315862.02.2013.8.09.0051 alternatividade, o sorteio e a publicidade. No parágrafo único, diz-se que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. A lei nova, de caráter processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, m

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 ZO DE 180 DIAS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 254241-18.2008.8.09.0006 ( 200802542411 ) 310 REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS RONAN BERNARDES GALDINO BANCO SANTANDER BANESPA S/A 15072 GO - RONAN BERNARDES GALDINO 30476 GO - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 4127 GO - NILO FERREIRA MACE