Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO POR VIA POSTAL. LOCAL DA APREENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO POR VIA POSTAL. LOCAL DA APREENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade importação por via postal é do Juízo Federal do local da apreensão da encomenda. 2. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2010.03.00.000886-5/MS RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS WILSON PENSO JOSE CARLOS DEL GROSSI Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAI > 6ª SSJ> MS 2001.60.02.000515-8 2 Vr DOURADOS/MS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA

Publicações Judiciais I ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00021246920024036109 1 Vr AMERICANA/SP EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - Hipótese dos autos em que a exequente já havia exercido sua opção pelo cumprimento da sentença perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, não mais sendo permitida a escolha do juízo competente nos termos do art. 475-P, parágrafo único, do CP

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Conflito julgado procedente. Declarada a competência do juizado Federal em Lins. (CC n.º 2014.03.00.002673-3/SP, André Nabarrete, Segunda Seção, DJe 11.09.14) A Quarta Seção desta E. Corte também tem a mesma orientação (destaquei): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O art. 87 do Código de Processo Civil consagra o princíp

Caderno único ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 1ª Câmara Cível 1ª CÂMARA CÍVEL 113ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 113ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Conflito de competência Número Processo Acórdão Relator Des. Suscitante: Advogado Suscitado: Advogado Interessado: Advogado Interessado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Suscitante: Advogado Suscitado: Advogado Interessado: Ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 1438 Produto Industrializado (IPI) para compra de veículo que restou reconhecida pela RECEITA FEDERAL (DOC 03), porém quando necessitou alienar seu veículo isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) verificou que existe um a restrição para venda sob a justificativa de que com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 2789 emissão do documento expedido deverá ser feito mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, www.tjsp.jus. br, informando o processo, comprovação da distribuição em 30 dias). (Ordem nº 1746/12) (Rel. 29) - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA BETTONI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2128 2277 Processo 0031624-29.2010.8.26.0451 (451.01.2010.031624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Romeu Fernando Niglio Consales - Vistos.Aguarde-se provocação no arquivo, suspensa a execução.Int. (rel. 105) (Ordem 1915/10) - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 3100 D. da 1 V. da F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Julgaram procedente o conflito para declarar como competente o Juízo da da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional Santana, ora suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS S