Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1290 pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 53). Ainda conforme abalizada doutrina, “a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada em razão da função exercida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 1452 processo não constitui elemento suficiente para desencadear perigo concreto de ineficácia da prestação jurisdicional em tema de mandado de segurança. A perda momentânea da disponibilidade de numerário, por si só, não caracteriza o perigo da demora. 2. Sendo assim, indefiro a liminar. 3. Notifiquem-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 1453 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV CARLOS ROBERTO GONÇALVES OAB/SP 317717 344.01.2012.021490-9/000000-000 - nº ordem 2105/2012 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - CARLOS TAKAHARU IOCHIDA X DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA - Fls. 36/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1289 1341 fatores que, por si só, estariam a inviabilizar a isenção. 9. À vista desses argumentos, indefiro a liminar. 10. Cite-se, com as cautelas e advertências legais. Int. - ADV SILVIO GUILEN LOPES OAB/SP 59913 344.01.2012.025962-8/000000-000 - nº ordem 2930/2012 - Procedimento Ordinário - Cadastro de Inadim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1361 atribuído, pois seu recurso ainda não foi apreciado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, influenciada pelo comando da Resolução n. 182/2005, do CONTRAN, já decidiu: “Processo Administrativo. Renovação de CNH. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Suspensão do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1128 de 04.8.2003, do CETRAN, ‘in verbis’: “(...) 5. Durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida configura imposição de penalidade sem o devido processo legal (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, Arnaldo Rizzardo, 4ª edição, pág. 554). Por fim, importa avultar a ausência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 953 impetrante em razão da pendência referente aos procedimentos administrativos nº 514/2008 e 1991/2009. 6. Comunique-se por ofício. No mais, cumpram-se os itens 3 e 4 da decisão de fls. 104/105. Int. - ADV EDUARDO BARDAOUIL OAB/SP 135922 0032225-94.2012.8.26.0344 (344.01.2012.032225-0/000000-000) Nº Ordem:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1296 Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alves Bevilacqua, j. 12.05.2012, v.u.). 3. Sem discrepar, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser assim ilustrada: “ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 593 Relator(a): José Luiz Germano Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Voto nº 23.266 (rlf) Reexame necessário nº 4002092-63.2013.8.26.0506 Recorrente: Juízo ex officio Recorrido: Renato de Andrade Verzola Lacerda Interessado: Delegado de Polícia Diretor da 15ª Ciretran de Ribeirão Preto Comarca: Ribeirão Preto Ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1216 observado o endereço constante no prontuário. Concluiu ser necessário o acolhimento da preliminar ou a denegação da ordem. Juntou documentos (fls. 103/122). O impetrante discorreu sobre as informações (fls. 127/142). O Ministério Público manifestou-se (fls. 145/146). Concedeu a segurança a sentença (f. 147/9), de cujo r