Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1262 encontram-se em fase de julgamento. Assim, vê-se que tais procedimentos pendem de decisão final. 2.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, influenciada pelo comando da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, soa no seguinte sentido: “Processo Administrativo Renovação de CNH Pendência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 1535 DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. 1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1402 Ministério Público e conclusos para sentença. Int. - ADV: THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP) Processo 3004589-68.2013.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Regina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 3344 administrativo inviável a restrição ao direito de dirigir. Nesse sentido, também a jurisprudência: “APELAÇÃO mandado de segurança negada renovação da CNH inadmissibilidade processo administrativo pendente de julgamento enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado a penalidade n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1572 885 5. Sendo assim, reputo presente a relevância da fundamentação e considero que há risco de dano irreparável, tendo em vista os notórios prejuízos advindos da impossibilidade de o autor conduzir veículo automotor em razão da negativa de renovação de sua CNH. 6. Diante do exposto, defiro a liminar e d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1707 502 ainda pendente de julgamento. Respeitado o entendimento do magistrado, com razão o recorrente. É sabido que não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, enquanto pendente recurso administrativo. Destarte, é ilegítima a imposição de empecilhos à adição - em prontuário de condutor de veículo automotor - de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1442 1132 ANDRÉ LUIS MUSTAFÁ X DELEGADO DE POLÍCIA DA 12ª CIRETRAN DE MARILIA-SP - Fls. 88 - V I S T O S. 1. Recebo a petição de fls. 86 como aditamento à petição inicial. Anote-se. 2. Inexiste demonstração do ato impugnado. Dessa forma, não há informações acerca dos motivos pelos quais a autoridade impedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1388 de São Paulo como litisconsorte passiva na presente ação. Anote-se. Int. - ADV CRISTIANE LOPES NONATO OAB/SP 190616 - ADV ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI OAB/SP 166647 - ADV DELTON CROCE JUNIOR OAB/SP 103394 0001358-84.2013.8.26.0344 Nº Ordem: 000166/2013 - Mandado de Segurança - Licitações - CMR4 ENGENHARIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1545 1255 Processo 0030878-26.2012.8.26.0344 (344.01.2012.030878) - Mandado de Segurança - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - Marilan Alimentos Sa - Procurador da Fazenda Estadual de Marília - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a apelante MARILAN ALIMENTOS S/A para recolher o complemento do valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1097 Habilitação - Djalma Rodrigues Jodas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a certidão retro, expeça-se a certidão para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, comunicando-se. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA FOLGOSI (OAB 73339/SP), MAURI DE JESUS MARQUES ORTEGA (OAB 124952/SP)