Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1215 cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (g.m.). Trata-se de estrita aplicação do preceito do art. 5º, LV, da Constituição da República.Discorrendo sobre as implicaçõe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1480 517 administrativo, e não obstante a urgência reclamada pela parte agravante, não se confrontam indícios de teratologia, abuso de poder ou dano potencialmente irreparável, decorrentes da r. decisão agravada. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Baixem os autos à instância de origem. Int. São Paulo, 15 de julho de 2013. F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 4 JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA - INTERIOR - PARTE III Presidente: Ivan Ricardo Garisio Sartori Ano VI • Edição 1357 • São Paulo, Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 www.dje.tjsp.jus.br QUATÁ Cível 1ª Vara OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE QUATÁ- SEÇÃO CÍVEL Fórum de Quatá - Comarca de Quatá JUIZ: DR. DIOGO PÔRTO VIEIRA BERTOLUCCI. 0000224-81.2013.8.26.0486 Nº Ordem: 000108/2013 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - ILZA BATISTA GOMES X INSTITUTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 1059 impetrante até o término do procedimento administrativo (f. 54/6). Subiram os autos por força do reexame necessário. É o relatório.1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003.2. Prevê o art. 265 do Código de Trânsito B

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1072 impetrada o Diretor da 12ª CIRETRAN de Marília. Queixa-se na petição inicial de violação a direito líquido e certo consistente na cassação do direito de dirigir, enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Não houve recursos voluntários. A douta Procuradoria

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 1056 alegando que a impetrante cometeu infrações de trânsito que geraram a instauração de Procedimento Administrativo e, sendo assim, o próprio sistema PRODESP providencia o bloqueio no prontuário do condutor, impedindo-a de renovar a sua Carteira de Habilitação; informa que a defesa prévia apresentada pela Impetrante foi ind

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1435 465 administrativo para aplicação da penalidade concernente à suspensão do direito de dirigir - Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos - Exegese do disposto no artigo 290, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1724 1332 CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. 1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1099 Vistos. Trata-se de reexame necessário determinado pela r. sentença de fls. 294/296, que concedeu a ordem impetrada em mandado de segurança, autorizando a renovação da CNH da parte impetrante, na pendência de recurso administrativo. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 850 (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, 13ª edição, item 362, páginas 674 a 677, Forense, 2006). Passemos, portanto, à análise de cada uma dessas quatro classes para, em seguida, contextualizá-las à presente apelação. Ressalte-se de início a referência genérica, no caput do artigo 557, à palavra “recur