Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No caso, os agravantes pretendem obter a antecipação da tutela recursal. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da preten

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2692 30 da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC n. 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sem perder de vista norma específica introduzida pelo artigo 42, da Lei de Drogas, segundo a qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se normal à esp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 11349 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008335-51.2007.403.6108 (2007.61.08.008335-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X JOAO CARLOS BEZERRA(SP127642 - MARCIO GOMES LAZARIM) Diante da consolidação do título judicial condenatório em razão do trânsito em julgado certificado à fl. 405, reconhecida a competência deste Juízo quanto à pena de multa e às custas processuais, e a competência do Juízo de Execução Penal quanto ao cumprimento da pena privativa d

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No histórico “FALE CONOSCO - CESIS - Central de Serviços de Sistemas” (evento 12, fl. 5), há descrição do réu sobre os acontecimentos, da qual se pode extrair, como expressamente consta, que o motivo alegado para a devolução foi inexistência do número indicado. Veja: Caro Cliente, em atenção à sua manifestação, informamos que o objeto postal em questão foi devolvido ao remetente no dia 25/01/2018 pelo motivo NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, razão pela qual não haverá pagame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) QUE conheceu as pessoas para as quais iria levar a droga por meio de uma colega de cela da sua mãe, que está presa na África; QUE a colega de cela da sua mãe colocou o interrogado em contato com um africano conhecido por ODOMS, que mora na zona sul de São Paulo; QUE fez alguns trabalhos junto com ODOMS e por meio dele conheceu um africano que se apresenta pelo nome de PATRICK, que mora perto à estação USP-Leste do trem; QUE fez uns trabalhos com PATRICK; QUE por meio de uma outra p

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000814-74.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6344003588 AUTOR: LOUIS MARIUS AMORIM FERREIRA DE MORAES (SP155788 - AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP197584 - ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI) Trata-se de ação ordinária proposta por LOUIS MARIUS AMORIM FERREIRA DE MORAES, qualificado nos autos, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando receber indenização por danos mat

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Sentença de fls. 75/83: "Trata-se de ação ordinária proposta por ADAUTO SOLANO LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais.Diz que é titular de cartão de crédito nº 4009.7007.7312.9331 da CEF e que em abril de 2015 foi surpreendido com saques em seu cartão, no total de R$ 1.519,29 (um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Como não foi o autor dos saques, fez um BO

Publicações Judiciais I ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sérgio Salgado Ivahy Badaró, Rogério Nemeti, Barbara Siqueira Furtado, Barbara Pasello e Matheus Bueno de Souza em favor de MIGUEL HUEB NETTO, contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas/SP (Dra. Marcia Souza e Silva de Oliveira Fernandes), que impôs medida cautelar de natureza pessoal consistente em suspensão de qualquer atividade relacionada a perícias judiciais (médicas, de insalubridade e periculosidade,

Caderno único ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2019 o negócio jurídico padece de nulidade decorrente de simulação, não lhe sendo exigível o pagamento do débito. Defende, subsidiariamente, a anulabilidade do negócio jurídico em virtude de vício na declaração de vontade (falso motivo). Requer: a) a prioridade na tramitação em razão de sua idade; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da cédula de