Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 O CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO D E BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA U NIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CON TAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULT IMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIO R AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES.

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLA MENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR T RIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRE CEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTER ACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFI

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 OR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIME IRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVU LG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESEN TANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLA MENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE AS

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL . SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACA O. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMP

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSIT O EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E A NTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC

Seção II ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 MOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A C ONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA U LTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E

Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM B ASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P ROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015 /0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF , CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANS

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA 24/08/2015, OU SEJA, NA DATA DO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCI ADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CAS

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTID O, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUC AO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. D

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 ENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTID O, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUC AO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. D