Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CON DENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANT E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBST ITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TU RMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG.

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 TES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURS O ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC . MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENA

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 TANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLA MENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUT RINA E A JURISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTER ACAO DA DATA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRA NSCREVO, ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFERIDO

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 RIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCES SAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENT

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRE CEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTER ACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JUL GADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROV IDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 LTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTER IOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIM EIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIV ULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESE NTANTE MINISTERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTA

Seção II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AG RG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/20 16) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREE NDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORP US. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIME NTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/02589 33-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONF ORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUA

Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RE LATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/ 03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE D EPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO D A IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 CAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECU CAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INT ERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELA TOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINT