Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CO NDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTI MA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EG REGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORI A DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCI

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIO S NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 75, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIM INAL, JULGADO EM 11/05/2017, DJE 2283 DE 07/06/2017). AGRAVO REGI MENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIF ICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTE NDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APE

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 ELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICI OS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 VA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO E M JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI DADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PEN AS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL

Seção II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 IMA VEZ EM 27/08/2015, PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA . NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO C ONTENDO UMA PENA DE 04 ANOS DE RECLUSAO REFERENTE A FATO PRATICAD O NO DIA 21/07/2015. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO -SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DAT A-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIAD

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QU E EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO T RANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NE STE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO T

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 OS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSIT O EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTA DO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SE NTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EX ECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIEN TE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFIC

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 ISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BEN EFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM J ULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PA RA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ

Seção II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 . DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SER A A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NA O PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REE DUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENAC AO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSON