Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 ICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCION ALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL Q UE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TA L FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATO RIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 JA, EM DATA ANTERIOR AO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO . EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA UL TIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICA O FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE E M CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PA

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO , EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIO

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 VA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFI CIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULG ADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TR ANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PE NAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 UE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO D E FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE R ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. N ESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAV O EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA

Seção II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXEC UCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TR ANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDE NACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA N OVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE A

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULT IMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REG IMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 O, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOAB ILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROX IMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA , O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CO NHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXEC

Seção II ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 CREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL . EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICI OS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGAD O DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDA DE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE U NIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MA IS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM , QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO