Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1647 PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima comin

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 632 sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Número do processo: 0811755-98.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA JOSE DE NAZARE SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA OAB: 007347/PA Participação: RECLAMADO Nome: VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZ

Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 curso à parte autora, não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo ocasionado à demandante em razão do tempo decorrido entre a colação de grau e o recebimento do documento pleiteado, sendo certo que, conforme mencionado pela requerida (e não impugnado pela demandante), foi entregue à autora uma documentação provisória comprovando a sua aprovação no curso, até que o diploma em questão fi

Caderno 1 - Administrativo ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na for

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 3038 Certifico, que a r. sentença proferida nos presentes autos, transitou livremente em julgado. Intimo a parte vencida para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena dos efeitos previstos no art. 52, V, da Lei 9099/95, que assim dispõe: "nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diár

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4790 aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. §1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. §2º O disposto no caput

Caderno único ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2012 para fins de resguardo da ordem pública. Não bastasse, infere-se que o somatório do máximo das penas privativas de liberdade cominadas aos delitos supostamente praticados pelo requerente, consideradas as causas especiais de aumento, excede o limite previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 12.403/11, motivo que corrobora a necessidade de man

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 506 Incialmente verifico que merece guarida a preliminar de incompetência do juizado. Em sede de contestação o réu sustenta que o juizado é incompetente, eis que o autor discute contrato, requerendo a rescisão desse, razão pela qual o valor da causa deve ser o valor do contrato. Consoante a norma contida no artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 9099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para j

Publicações Judiciais I ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de abril de 2017. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00038 AGRAVO DE EXECUÇÃO

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4801 consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. §2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissiona