CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168- Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1376 Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Deprecante: Juizo De Direito 1ª Vara Cível De Taguatinga-to Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães - Bahia Autor: Banco J. Safra S.a Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Ramilton Dias Lopes Despacho: PROCESSO: 8

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 1308 Cumpra-se. Santarém/PA, 28 de novembro de 2019. CAROLINE BARTOLOMEU SILVAJuíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especialdas Relações de Consumo de Santarém Número do processo: 0810922-83.2019.8.14.0051 Participação: RECLAMANTE Nome: VICTOR HUGO SOEIRO TEIXEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE SCHERER OAB: 10138/PA Participação: RECLAMADO Nome: PHONER TECNOLOGIA LTDA - EP

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4792 Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, I, que compete privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública. Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transa�

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 4191 ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013) que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores. No mesmo sentido, a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, positivou o ins

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 947 (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (g.n.) Assim, não há dúvidas de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta, sendo facultada à parte autora a escolha quanto ao ajuizamento da ação ocorrer neste Juízo (Vara dos Juizados Especiais) ou perante a Justiça Comu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1257 272 (Nosso nº *) ASSINATURA DO RECEBEDORDATA DA ENTREGA NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR - ADV: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO (OAB 284945/SP) Processo 0930176-54.2012.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 47911012699-8 - 1º Vara do Juizado e Criminal) - Darlene Francisca Alves - Jidai Veiculos e Pec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1195 235 de Melo - 1391/12. Vistos. Esclareça a parte autora acerca da existência de ação em andamento na Justiça Comum acerca do contrato indicado na inicial, em cinco dias. Int. - ADV: WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP) Processo 0908289-14.2012.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indev

Caderno 2 - Judiciário ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 660 436 CORREA LOURENÇO. “FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 18/19 CUJO DISPOSITIVO DIZ: ISTO POSTO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE O TEMA, MORMENTE A EMENDA CONSITTUCIONAL 66/2010, HOMOLOGO A PRETENSÃO DE JACQUELINE MARIA PINHEIRO CORREA LOURENÇO A ANTONIO DANIEL LOURENÇO BEZERRA NO EXATO TEOR DO TERMO DE FLS. 04 PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 3260 regra, não cabe ao juiz determinar a expedição de ofícios às instituições portadoras de informação sigilosas.O juiz só poderá requisitar tais informações em favor da parte credora, quando o exeqüente demonstrar que foram exauridas, sem êxito, as vias extrajudiciais”(RESP 161378/RS - 199700

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 2288 DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DELITO COM PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. AUMENT