Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3328 34 tornando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 9(nove) dias de reclusão. Mantenho a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato, face a condição econômica do réu. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo