Seção II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1471 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO DEIXO DE CONSIDERAR A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DO AGENTE, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I DO CóDIGO PENAL, POSTO QUE A PENA Já FOI FIXADA NO MíNIMO LEGAL

Seção II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1615 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/08/2014 SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLÔNIA AGROINDUSTRIAL DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (

Seção II ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1428 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLÔNIA AGROINDUSTRIAL DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENC

Seção II ● 20/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1431 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/11/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/11/2013 COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANçãO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II – ANTECEDENTES – FAVORáVEIS, VEZ QUE O ACUSADO é PRIMáRIO, CONFORME CE

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1868 compensação no mesmo mês", os §§ 2º e 5º do mesmo artigo "AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, 'N', DA preveem banco de horas cujo ciclo de compensação pode ocorrer CRFB/88. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA em até um ano ou em até 6 meses, conforme haja ou não MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA negociação coletiva. ORIGINÁR

Seção II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 S EM SUAS VITIMAS. ALEM DISSO, A SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CR IME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; II ANTECEDEN TES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS DE FS. 166/167; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEM ENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE

Seção II ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR COR RESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FA TO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR TIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIAB

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1399 A reclamada afirma que sempre que foi pago o adicional de ser reconhecido o benefício em seu favor. produção, o que foi feito por mera liberalidade, houve a correta Mantém-se. integração, com o pagamento dos reflexos. Dos honorários de sucumbência Sem qualquer razão a recorrente, na medida em que a sentença Dispõe o art. 791-A da CLT, que não foi declara

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 ODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIM E EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MES ES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL , FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (U

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 A NA DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS JOSE GUTEMBERG MACHADO DA COSTA E ROCASSIANO FERREIRA SILVA FILHO COMO INCURSOS NAS SANCOE S DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL. JOSE GUTEMBERG MACHADO DA COSTA I CULPABILI DADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONST