Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2827 1193 conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 601089 RJ 2020/0188141-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021). 4.2.3 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Ante a quantidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1693 442 meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e no pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal permitido e o réu WILLIAN JÚNIO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01

Caderno 2 - Judiciário ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2212 669 também riscos à segurança pública, além de seguir orientação do e. TJCE. Ademais, o referido acusado é, em tese, pessoas de periculosidade elevada, considerando que já fora condenado definitivamente por roubo, receptação e crimes de trânsito, fatores que reforçam a necessidade da utilização do equipamento visando a evitar fuga e risco à segurança pública. Intima

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 5682 Apesar da expressa concordância do reclamante, considerando que Responde a reclamada pelos honorários periciais contábeis cabe ao Juízo velar pelo fiel cumprimento de seus julgados, retifico (Perito José Renato Baptista), no importe de R$ 600,00, a serem o laudo pericial para excluir os 13º salários e férias da base de atualizados monetariamente, sem juros, a

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 29706 Nesse sentido decidiu o Pleno do Colendo TST no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.04.0231 e mais recentemente no RR-717.2016.5.04.0641, de 23/05/2018, bem assim o Excelso STF nas Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 1.200,00 em ADIs 4.357/DF e 4.415/DF. 20/11/2015, atualizáveis. Isto posto, embora não impugnado pelas partes, considerando que Respo

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 2335 valores devidos em razão da decisão judicial é obrigatória, sendo Nada mais. que a Lei 8.541/92 atribuiu ao empregador apenas a obrigação de AGNALDO AMADO FILHO reter e recolher os valores devidos ao imposto de Renda, não o JUIZ DO TRABALHO ônus de arcar com este recolhimento. CAXAMBU, 9 de Novembro de 2016. DISPOSITIVO AGNALDO AMADO FILHO Pelo exposto,

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 564 de apresentação da conta por meios próprios, sob pena de lhe ser Com razão a demandada, na medida em que ainda não foi atribuída a responsabilidade pelo referido pagamento. intentada qualquer medida executiva em face das responsáveis Assim, arbitro o valor das verbas honorárias em R$ 100,00 (cem principais da ação. reais), considerando que o profissional r

Caderno 2 - Judiciário ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2212 669 também riscos à segurança pública, além de seguir orientação do e. TJCE. Ademais, o referido acusado é, em tese, pessoas de periculosidade elevada, considerando que já fora condenado definitivamente por roubo, receptação e crimes de trânsito, fatores que reforçam a necessidade da utilização do equipamento visando a evitar fuga e risco à segurança pública. Intima

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 3778 5. acórdão de Recurso Ordinário (fls. 220/225); CONCLUSÃO 6. acórdão em recurso de revista (fls. 239/242); 7. acórdão em agravo de instrumento (fls. 259/262); Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do 8. Intimação das reclamadas (fl. 317) Trabalho, certificando o quanto segue: 9. cálculos do reclamante (fls. 275/302): dou por correto

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1450 EDUARDO TADEU THON penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim Juiz do Trabalho Substituto providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, como de praxe, ficando decretada, com a Processo Nº ATSum-0011974-34.2016.5.18.0006 AUTOR ANDRE RICARDO VIEIRA ADVOGADO WANDERSON FERREIRA DA COSTA(OAB: 53219/GO) RÉU