Publicações Judiciais I - JEF ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente agressivo. Com relação ao ruído, para o reconhecimento da natureza especial da atividade, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, variando apenas o nível mínimo exigido conforme a legislação de cada época. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação, não se prestando a tanto os embargos de declaração.A propósito, não é demais lembrar a seguinte lição do eminente Ministro José Delgado, ditada no julgamento do REsp 677520/PR:Repito que as omissões externadas pela recorrente cuidam de matéria cuja abordagem, no julgamento ocorrido, não foi tida como adequada à análise e à decisão da demanda. Caso o magistrado encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertiv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 716 a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional nº20, de 15.12.98, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional nº 47, de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 706 19 o parquet, a referida implantação de loteamento clandestino, com finalidade inequivocamente urbana, em zona rural, infringiu a legislação ambiental vigente, porque o imóvel em comento é composto de gleba situada em Área de Proteção Ambiental, localizada às margens do rio Jacaré - Pepira (área de preserv

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 em que a controvérsia levantada nesta Reclamação tenha sido estabelecida. Oficie-se aos Presidentes das Turmas Recursais. Comunique-se ao Juízo a quo, para que adote as medidas cabíveis para o fiel cumprimento da presente decisão, bem como para que preste as informações cabíveis. Cite-se a parte interessada (art. 989, inciso III, CPC/2015). Após, à d. Procuradoria de Justiça. Publique-se?. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1568 considerando o lapso temporal transcorrido desde a assinatura do contrato, assim como o significativo percentual de pessoas que mudam de residência com o decorrer dos anos, principalmente em cidades como a de Birigui em que houve expressiva queda de empregos e demissões em massa no período pandêmico, intime-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3512 3653 prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei . 15.855/2015 e Provimento CG nº 54/2016, publicado no DJE em28/09/2016. Os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6). MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2828 2628 do consumidor, de modo que à parte fornecedora caberia produzir eventuais provas em contrário (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 373, inc. II, do CPC). Pois bem. Os autores alegaram e comprovaram, por meio da documentação carreada aos autos, que celebraram com a Requerida um instrumento particular com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 3206 teria 3.534 dias (09 anos,08 meses e 9 dias) contribuídos à Seguridade Social. Em 26 de abril de 2012, foi apresentada a certidão à Administração Pública estadual, em pedido administrativo próprio, para fins de averbação do tempo de serviço na esfera privada no prontuário do policial, tal averba�

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 0005227-06.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332011324 AUTOR: JAIR PEDRO DOS SANTOS (SP257613 - DANIELA BATISTA PEZZUOL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO como sendo tempo de tr