Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2659 864 de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia Requisito do art. 844, II, do CPC presente Ação cautelar de exibição de documentos procedente Apelação improvida neste tocante MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos Soci

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ou seja, considerando que se adotou a teoria do risco da atividade, a responsabilidade da CEF independe da demonstração de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o dano sofrido pelo autor, para que se tenha o dever de indenizar. Isto posto, para que a CEF se eximisse da responsabilidade, deveria demonstrar um dentre três fatos, nos termos do art. 14, parágrafo 3º: (i) não existe defeito no ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3429 2407 de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis): 1) deverão ser recolhidas custas de preparo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 3559 atualmente revogada (pela Portaria do MEC nº 910, de 26/12/2018). Ademais, a impetrante estudou na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba FALC, tendo havido o reconhecimento da emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da instituição, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 334 pedido administrativo encontrar-se pendente de análise, uma vez que pelo princípio da inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por outro lado, é o caso de acolher-se a preliminar de falta

Caderno único ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de março de 2014 prejudiquem a saúde ou a integridade física." De sua parte, a Lei n. 8.112/90, aplicável aos servidores distritais por força da Lei Distrital n. 197/91, dispõe: "Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiotivas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. ... Art. 186 ...

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3580 4191 descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos do artigo 2 de referida LC. Portanto, referida verba é concedida ao servidor em caráter excepcional, possuindo caráter propter laborem, ostentando, assim, natureza remuneratória e não indenizatória, já que decorre do próprio trabalho do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3552 236 Tempo Especial - Edgar Leandro Delpasso - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, de forma incidental, do parágrafo único do artigo 24-G, do Decreto-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3564 requereu a produção de prova pericial, com apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Já o autor da ação alegou não ter interesse na produção de demais provas, e também formulou quesitos a serem respondidos. Laudo pericial (fls. 443/458). É o relatório. Fundamento e decido. O mér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3516 3438 Recurso inominado. Policial militar. Averbação do tempo de serviço laborado na atividade privada para fins de futura aposentação no serviço público. Interesse de agir demonstrado. Possibilidade. Inteligência do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e do artigo 132 da Constituição Est