Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19065 Como se observa, o pedido inicial não se limita aos meses de PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO janeiro a maio, tampouco há confissão da parte nesse sentido. PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a ex

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 19153 PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal "329 - Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988 (Res. nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada 21/1993, DJ 21.12.1993) inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Mesmo após a promulgação da C

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 19237 inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta Desta forma não merece reforma a sentença que determinou a feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° repercussão do pagamento de diferença

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 22378 Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO sindicato, é devida a devolução pelo empregador". PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 (Grifei). 23738 INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO No caso, a reclamante sucumbiu no pedido de acúmulo de função e PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal diferenças salar

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 29420 da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio d

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14383 INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA No mesmo caminho, a Tese Prevalecente de nº 10 deste E.TRT: PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 22370 DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO Em sua peça defensiva, a primeira reclamada negou a efetivação PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO de descontos dos salários do obreiro, juntando aos autos os recibos PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de pagamento de

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15221 mencionado; (...) trabalhou com o reclamante por aproximadamente nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada 4 anos; (...) o reclamante trabalhava de quarta a domingo, no inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica horário jáinformado; o horário do reclamante era sempre o mesmo; da caderneta de poupança', constante do § 12

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18881 compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da termos desta lei." (g.n.) Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fu