Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 17034 No mais, as alegações do reclamante no sentido de que a partir de REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A 2015 os reflexos das horas extras não teriam sido pagos não CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA merecem acolhimento, pois nos recibos de pagamento acostados INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § aos autos pela

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5914 Assim, CONCEDO-LHE o prazo de lei para proceder ao recolhimento das custas iniciais, incindível no proveito econômico que se busca alcançar, emendando-se a petição primeira, se for o caso, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para os fins de Embargos Aclaratórios protelatór

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 613 da CLT Assim, inexistente termo de conciliação firmado perante a CCP, não PODER JUDICIÁRIO há nenhum óbice à propositura da presente reclamação trabalhista JUSTIÇA DO TRABALHO pelo reclamante. Fundamentação Rejeito. 2. INÉPCIA DA INICIAL SENTENÇA A reclamada suscita, também, preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de pedido específi

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16039 subjetivo do credor e deve A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da poderá acarretar, por sua vez, inflação do período em que novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, e, t

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 1947 PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO CORREÇÃO MONETÁRIA PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 120 feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações CORREÇÃO MONETÁRIA expressas em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002926-22.2011.403.6119 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1415 - LUCIANA SPERB DUARTE) X MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES(SP105227 - JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E SP283884 - ERIKSON ELOI SALOMONI) X ISAIAS DOS SANTOS SANTANA(SP209746 FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA E SP104980 - ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA E SP303651 - WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS) X ANTONIO JOSE ECA(SP175950 - FERNANDA MAROTTI DE MELLO) Intime-se a Defesa para apresentação das alegações finais com prazo comum para

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19885 nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada A mera impugnação aos documentos, desprovida de outros inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica elementos de prova não tem o condão de invalidar a prova da da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da reclamada. Constituição Federal. Mais recentemente e na

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 15798 Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta - DOEletrônico 02/04/2014). de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 1 / Página 1067 cebimento é firmada por terceira pessoa, estranha ao feito, elidindo a prematura extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios. V – Recurso de apelação provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Vistos, relatados e discutido