Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1498 O regime inicial para o cumprimento da pena imposta é o REGIME ABERTO nos termos do que dispõe o artigo 33 § 2º, alínea “c” c/c 36, do Código Penal. Observa-se que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o réu é primário e que não há notícia de que ela exerça atividade criminosa ou tenha ligação com organização criminosa, de modo que faz jus ao bene

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital pedido formulado na denúncia, para condenar MARCELO COSTA DA SILVA e GILMÁRCIO NUNES DA GAMA como incursos nas sanções previstas no artigo 155, §4.º, IV (concurso de pessoas), do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar as respectivas penas a ser-lhes aplicada, individualmente, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. MARCELO COS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1888 87 análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que foi aplicado o regime inicial de cumprimento de pena aberto.b.3) SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITO:Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1605 211 alínea c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. No entanto, verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2068 129 de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO à COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no §2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo serem cumpridas à razã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 410 148 o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. No entanto, verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à re

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; As circunstâncias estão descritas nos autos; Os motivos do delito são próprios do tipo; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do Réu. À vista das circunstancias a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2462 193 a reprovabilidade.Consequências do crime: não foram particularmente graves, nada tendo a valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: Considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1007 176 no leading case HC 97.256/RS, em que relator o Ministro Carlos Ayres Britto, que a vedação da substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos, prevista no artigo 44 da Lei 11343/06, conflita com o princípio da individualização da pena, posicionamento ao qual esta magistrada se fil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 939 225 Código Penal.Com observância no artigo 59, do Código Penal, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes e principalmente à conduta do agente, fixo a pena base em seu mínimo legal, ficando esta em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, fixando o valor de cada dia-multa em seu mí