Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 393 artigo 33, §2º, alínea “c”, do estatuto penal aflitivo. As regras do regime serão as estabelecidas pelo artigo 35 do mesmo Código. Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2461 161 Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, ambas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO à COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 411 à Comunidade, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a auto-estima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo esta consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidade

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 UMENTO DE PENA DO ART. 155, PARAGRAFO 1, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELA QUAL AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 E FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULT A, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DA MESMA MANEIRA, INCIDE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, PARAGRAFO 2, DO CODIGO PENAL, DE MOD

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 ITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJA: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADA AO CASO, NA BUSCA DA REINTEGRACAO DO SENTENCIADO A SOCIEDADE E COMO FORMA DE LHE PROMOVER A COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, SE NDO A PRIMEIRA CONSISTENTE EM TAREFAS GRATUITAS A SEREM DESENVOLV IDAS, PELO PRAZO A SER ESTIPULADO EM AUDIENC

Seção III ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1585 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/07/2014 INCIDEM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO/AUMENTO A SEREM CONSIDERADAS NESTES TEMOS, FIXO A PENA EM DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, QUE SERá CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, CONFORME ORIENTA O ART 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “C”, DO CóDIGO PENAL PREENCHENDO O SENTENCIADO OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44, DO CP, SUBST

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2015 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTO SOARES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : SIMONE PEDRA REIS ==============================================================================

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 : : : : : : Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 286375-34.2003.8.09.0084 ( 200302863758 ) 18 EXECUCAO PENAL VALDIR MARIANO DOS SANTOS DELMAR FARIAS DO NASCIMENTO 14856 GO - ALCIMINIO SIMOES CORREA JUNIOR 4957 GO - JECIRENE DE ALENCASTRO DESPACHO : "(...)INTIME-SE A DEFESA DO SENTENCIADO VALDIR MARIANO DOS SANTOS BEM COMO SEU CURADOR,PARA, NO PRAZ

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 ITO DE SUA CONDUTA, SENDO AQUELA CONSISTENTE EM TAREFAS GRATUITAS A SEREM DESENVOLVIDAS, PELO PRAZO DA CONDENACAO, JUNTO A UMA DAS ENTIDADES ENUMERADAS NO PARAGRAFO 2, DO CITADO ARTIGO, EM LOCAL A SER DESIGNANDO PELO JUIZO DA EXECUCAO EM AUDIENCIA ADMONITORIA, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CO NDENACAO, QUE SERA DISTRIBUIDA E FISCALIZADA,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2617 definida no mínimo legal, inviável sua redução, aquém deste patamar, por circunstância atenuante genérica, nos termos da súmula 231 do STJ. Por essa razão, mantenho o patamar anterior. Ausente tanto causas de aumento, quanto de diminuição. Por essa razão, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de de