Seção III ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013 DEVERá CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA; VERIFICO SER POSSíVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O RéU PREENCHE OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUIçãO SUFICIENTE à REPREENSãO DO DELITO. ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISPOSTO PE

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, E CONDENO VITOR DE OLIVEIRA PESSOA, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E SEGUINT ES DO CP, A APLICAR-LHE A PENA. NO TERCEIRO MOMENTO DE FIXACAO DA REPRIMENDA CONSTATO A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUM ENTO APLICAVEIS A ESPECIE, O QUE ME IMPOE FIXAR

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 349254/2018 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR EMITENTE: 5081092 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L103 PROTOCOLO NUMR: 125283-67.2015.8.09.0006 AUTOS NUMR. NATUR

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência (após aplicada a detração), junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2°, do artigo 46, do CP, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida a razão de uma hora de tarefa por dia de condena�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2169 530 de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, já reconhecida a qualificadora prevista no inciso IV, § 4o, do Código Penal. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravant

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2143 148 alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, ambas de PRESTAÇÃO DE SERVI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2126 225 tribunais superiores, com a retirada do objeto da esfera de vigilância da vítima, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. No caso em tela, os acusados foram detidos fora do supermercado, consumando-se, pois, o crime em liça. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMP

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3012 242 sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2903 265 a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no §2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2661 455 Cícera da Silva, Nascido/Nascida em 30/09/1986, natural de Pilar - AL, com endereço à Rua Santa Rita, 284, Chã do PIlar, CEP 57150000, Pilar - AL EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva da Sentença: I. Do Dispositivo Ante o exposto, com relação ao réu