3.374 resultados encontrados para consistentes em uma - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
cumprida em regime aberto, e de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo cada dia-multa, pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal c.c. art. 29, do mesmo diploma legal. A pena privativa de liberdade resta substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, no
na Justiça Estadual. 25- Juntados os registros de entrada e saída do réu do país, verificando-se que ele entrou no país em 11/10/2011 e após esta data foram registradas 14 (entradas) e subsequentes saídas no Brasil (fl. 155/158).. 26- Confrontando-se o interrogatório do réu com os registros de entrada e saída do país, havendo indícios de que o réu haja como "sacoleiro internacional", comprando mercadorias nos Estados Unidos e revendendo-as no Brasil, haja vista que declarou não ter
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2239 673 O Ministério Público do Estado de São Paulo, oferece Denúncia contra EDUARDO FERREIRA CARDOSO, qualificado às fls. 28, pelo fato de que em 09/10/2015, por volta das 11h30min, no Supermercado Amigão, situado na Av. Noroeste, 0, centro Promissão/SP, subtraiu coisas alheias móveis consistentes em uma bolsa pequena, cor preta, contendo
mercadorias de empresas brasileiras (mercado interno) é irrelevante. 9- Apesar da declaração do réu de que todas as mercadorias aprendidas estavam acompanhadas das notas fiscais, a defesa não conseguiu comprovar tal fato, vez que o Laudo de Exame Econômico-Financeiro de fl. 324/326 conclui que somente algumas notas fiscais apresentadas as de números 001613, 001643 e 001644 emitidas pela Abra Comércio Ltda. correspondem uma parcela da mercadoria apreendida. 10 - O Magistrado, observando a
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP103804 CESAR DA SILVA FERREIRA (Int.Pessoal) : Justica Publica : 00157511120094036105 9 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PENAL - INTERNAÇÃO DE CIGARROS - MERCADORIA PROIBIDA - CRIME DE CONTRABANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE UMA ATENUANTE COM UMA AGRAVANTE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1-Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença condenatória pela prática do crime de contrabando de cigarros paraguaios.
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO THIAGO MATOS MANGABEIRA reu preso NORIVAL EUGENIO DE TOLEDO (Int.Pessoal) Justica Publica 00031951320104036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I -
na Justiça Estadual. 25- Juntados os registros de entrada e saída do réu do país, verificando-se que ele entrou no país em 11/10/2011 e após esta data foram registradas 14 (entradas) e subsequentes saídas no Brasil (fl. 155/158).. 26- Confrontando-se o interrogatório do réu com os registros de entrada e saída do país, havendo indícios de que o réu haja como "sacoleiro internacional", comprando mercadorias nos Estados Unidos e revendendo-as no Brasil, haja vista que declarou não ter
DA SILVAa) Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP - culpabilidade evidenciada, apresentando dolo comum para a espécie de delito. O réu era primário à data dos fatos. O motivo do crime se relaciona lucratividade do produto do crime, com grave lesão à fauna.Considerando a vultosa quantidade de aves apreendidas, há elementos de convicção suficientes a justificar a fixação da pena no patamar máximo legalmente previsto.Fixo a pena-base do delito do art. 29, 1º, III da Lei 9.605 em 1
sentença condenatória, a obrigação de ressarcir à autarquia previdenciária os valores recebidos indevidamente, bem como os prejuízos causados em decorrência de suas condutas, a ser apurado em liquidação de sentença; 3) dar parcial provimento: 3.1) à apelação de Rosângela Barbosa Pinto Chinait para condená-la como incursa apenas no artigo 313-A c.c os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, à pena definitiva de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no reg
na Justiça Estadual. 25- Juntados os registros de entrada e saída do réu do país, verificando-se que ele entrou no país em 11/10/2011 e após esta data foram registradas 14 (entradas) e subsequentes saídas no Brasil (fl. 155/158).. 26- Confrontando-se o interrogatório do réu com os registros de entrada e saída do país, havendo indícios de que o réu haja como "sacoleiro internacional", comprando mercadorias nos Estados Unidos e revendendo-as no Brasil, haja vista que declarou não ter