3.374 resultados encontrados para consistentes em uma - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
fossem revertidos em prol do acusado, de forma que somente a renda declarada pode servir como base para o arbitramento da pena de multa. 13 - O réu faz jus à substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, na forma do art. 44, do CP, tal como definido no juízo singular. 14- Mantida a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída (observada a detração penal do tempo da prisão prov
prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e do Código Penal, e uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade ou programa com destinação social, também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, 1º do CP). Em caso de conversão, o regime inicial será o semiaberto, nos termos
No. ORIG. : 00013265720124036142 1 Vr LINS/SP EMENTA PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS - PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SENTENÇA REFORMADA. 1- Os cigarros de origem estrangeira internados irregularmente no território nacional são mercadorias cuja importação é proibida, assim, como sua comercialização. 2- É inaplicável o reconhecimento do princípio da insignificânc
serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e do Código Penal, e uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, 1º do CP).b) CONDENAR o réu JOEL DE JESUS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, pela p
São Paulo, 23 de agosto de 2016. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00020 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-06.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.000001-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ABSOLVIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI ROBSON LUIZ VIEIRA MS002212 DORIVAL MADRID e outro(a) Justica Publica FABIO FIGUEIREDO COSTA : JORGE PAULO DOS SANTOS : 00000010620134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AR
São Paulo, 07 de outubro de 2014. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00040 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004259-83.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.004259-1/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica ELIANE MANTOVANI MARINA MIGNOT ROCHA (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00042598320134036104 5 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALI
empresa eu optei por estar neste estado aí, nem em conjunto, nem isolado. Sócio gerente eu não acredito que eu seja, mas sócio eu sou. Ela é minha esposa. De manhã eu saio pra administrar uma coisa e ela sai pra administrar outra. Ela passava resultados. A providência da empresa ela que tomava, a iniciativa de fazer isso ou aquilo. Eu não falava nada pra ela e ela também não falava nada pra mim. A outra empresa que eu administrava era de extração de minérios também. Acho que teve p
No. ORIG. : 00013265720124036142 1 Vr LINS/SP EMENTA PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS - PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS SENTENÇA REFORMADA. 1- Os cigarros de origem estrangeira internados irregularmente no território nacional são mercadorias cuja importação é proibida, assim, como sua comercialização. 2- É inaplicável o reconhecimento do princípio da insignificânc
X - A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em duas prestações pecuniárias de 10 salários mínimos, cada, revela-se exacerbada, não guardando proporcionalidade com a pena substituída e com a magnitude do dano, ponderada, ainda, pela situação econômica dos réus, que não restou demonstrada. XI - Nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, referida prestação deve ser dirigida preferencialmente à vítima, até mesmo par
apreendidas com os réus. Restou asseverado pelo expert que as cédulas apreendidas com os apelantes possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 3- A autoria também restou demonstrada pelas provas colacionadas ao feito, não havendo dúvidas de que as cédulas falsas foram encontradas, durante revista pessoal realizada por policiais militares, em posse dos acusados. Corroboram a autoria o auto de prisão em flagrante e as inf