Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluindo pelo conhecimento e provimento de seu apelo. 2617 CLT), conclusão que não é invalidada pela qualidade da parte - ente público, pessoa jurídica ou pessoa natural (inc. I do art. 114 da O município de Charqueada, terceiro interessado, defende em seu Carta). agravo de id. f7327b3 a validade da via eleita (peticionamento direto nos autos) e argumenta, no méri

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 4569 página 212 (ID 9db980c). Pelas razões invocadas acima, defiro as Dispositivo seguintes postulações obreiras: Diante do exposto, decido não conhecer do reexame necessário e a) diferenças salariais de janeiro de 2013 até 28/9/2014, conhecer do recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA considerando que o reclamante deveria continuar a receber salário JULIO

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 18832 consonância com as anotações dos espelhos de ponto, as quais, de jornada e de banco de horas, desde que se observem os como dito, em sua maioria, indicam o cumprimento de jornadas requisitos de validade dos sistemas compensatórios. No caso, o inferiores às 7h20 fixadas no acordo de compensação semanal. Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas,

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7442 Juntou procuração e documentos. concessão do benefício constante da Lei Complementar número 82 Encerrada a instrução processual, restaram infrutíferas as tentativas de 07 de janeiro de 2011, a qual instituiu o Regime Jurídico Único de conciliação. dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. É o relatório. Sob esse aspecto os artigos 1º

Caderno 1 - Administrativo ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XV - Edição 3392 41 Indeferindo o pedido de alteração de posto de trabalho, datado de 14.09.2021, formulado por FABIO SOARES DOS SANTOS, mat. 814.950-F. Retificando o despacho de 06.10.21, disponibilizado no DJE em 08.10.21, para constar que foi designado o Serviço de Administração Geral de Prédio do Foro Regional VII - Itaquera (Guaianazes) como posto de t

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10245 aquelas vigentes à época de cada fato ou ato, respeitados os período imprescrito, conforme laudo pericial,enquanto perdurar a direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, situação geradora do direito à percepção do adicional. conforme regra basilar insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF O reclamado deverá cumprir a obrigação

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 convenção coletiva. 18844 conhecido." (RR - 572-61.2011.5.12.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, No que se refere ao banco de horas, como visto, há norma coletiva Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) autorizadora, bem como foi firmado acordo individual com a empregada. Outrossim, os controles de ponto demonstram

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 10749 Impugnação e documentos pela reclamante. e concordância da reclamante. Em prosseguimento, sem outras provas a produzir restou encerrada Considerando as alegações das partes, cumpre observar que o a instrução processual. labor da reclamante em jornada 12x36 decorre da própria natureza Conciliação final prejudicada. do emprego público por ela ocupado, conf

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 7534 parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos pagamento, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, bem tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a como horas extras pagas (os DSR’s servirão como base de cálculo requerimento ou de ofício, o benefíc

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20549 de intervalo, com base na disposição do art.71, §2º, CLT. Isso porque, além de não alegado na inicial, a decisão de Id. Na inicial, o reclamante afirmou que trabalhava das 7h às 20h e 1 e3ec24f indica que o deferimento da recuperação judicial da ré sábado por mês, em média, das 7h às 14h. Alegou que realizava ocorreu em 10/09/13, período em que apenas nã