Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 19702 Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso ordinário de MARCIO DONIZETE BOLOGNA e o prover em parte pa

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Artigo 2º - Os detentores de emprego público municipal de "PAJEM", constante do Anexo II supra citado, que tenham adquirido qualificação necessária constante da Lei Complementar nº 93, de 02 de julho de 2003, ficam reeenquadrados no emprego público ora criado. Mérito Artigo 3º - Os servidores ocupantes do emprego público de "PAJEM" que na presente data comprovarem e

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 19707 semanais) e a remuneração constante da Lei Complementar Municipal 115/2008, correspondente ao cargo denominado THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA "ajudante de serviços diversos", além dos valores referentes aos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação. DESEMBARGADORA RELATORA Para fins recursais, arbitro à condenação o valor de R$15.000,00, fixan

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 NR.PROCESSO: 0294269.43.2015.8.09.0051 Pois bem. Um primeiro aspecto pertinente à adequada conclusão deste recurso diz respeito em definir o objeto do atual mandamus, o qual versa unicamente sobre as disposições contidas na Lei Complementar nº 279/2015. O pedido e a causa de pedir veiculados na petição inaugural deste feito impugnam o ato normativo de efeitos conc

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 Com efeito, a lei estadual ou municipal que discipline a utilização de estabelecimento privado vedando a cobrança de qualquer quantia pelo usuário é norma inconstitucional, pois que se envereda em matéria de competência privativa da União, porque versa sobre direitos afetos à propriedade, ou seja, sobre questões pertinentes ao Direito Civil, conforme previsto no

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2918 judicial, da seguinte forma: - Ao exequente (multa): R$ 5.000,00 1. A executada comprovou que é optante pelo Simples Nacional - À executada (sobejante): R$ 3.125,34 (conta indicada na petição desde 2007, data anterior ao contrato de trabalho do exequente. de ID. fb5fc5f) Dessa forma, a contribuição previdenciária cota do empregador é recolhida de forma difer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2026 MUNICIPAL. ITATINGA/SP. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE A 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE CÔMPUTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO (15 MINUTOS NO PERÍODO VESPERTINO) DO DECRETO MUNICIPAL N. 22, DE 28 DE OUTUBRO DE 1969 (ART. 19), NÃO CONSTANTE DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1641 MINUTOS NO PERÍODO VESPERTINO) DO DECRETO MUNICIPAL N. 22, DE 28 DE OUTUBRO DE 1969 (ART. 19), NÃO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1993, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. USOS E COSTUMES QUE NÃO SE SOBREPÕEM A TEXTO NORMATIVO EXPRESSO, SOBRETUDO À MÍNGUA DE COM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 3232 - Recorrido: Aparecido Valdinei Silvério - Magistrado(a) José Antonio Tedeschi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ITATINGA/SP. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE A 44 HORAS SEMANAIS. PRETENS

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO RODRIGO JOSE ALIAGA OZI(OAB: 275784/SP) RONNER LANE DO AMARAL CONSTRUCAO - EIRELI - ME LUIZ ANTONIO BELUZZI(OAB: 70069/SP) INTERCEMENT BRASIL S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE(OAB: 182205/SP) RÉU ADVOGADO ADVOGADO 2229 MUNICIPIO DE CAPAO BONITO MARCELO PEREIRA BUENO(OAB: 113234/SP) TELMA APARECIDA ROSTELATO(OAB: 175331-D/SP) Intimado(s)/Ci