CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 1 / Página 692 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8022509-41.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Dea Carla Pereira Nery Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10408 Ante a habitualidade no recebimento de horas extras, defiro os § 1º………………….. reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (OJ 394 da SDI-1 do §2º. Aplica-se a jornada prevista no inciso IV aos servidores TST) e depósitos do FGTS (que deverão ser realizados em conta lotados na policlínica, hospital municipal, funerária municipal, vinculada, u

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9559 argumento de que a prestação de horas extras habituais JORNADA 12X36 – HORAS EXTRAS descaracterizaria o acordo de compensação de horas, uma vez Pretende a autora a descaracterização da jornada 12x36 praticada que o regime 12x36 decorre de previsão legal, não havendo até dezembro de 2019 sob o argumento de que seu cargo possuía assim, compensação de jornad

Judiciário ● 09/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2101/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2016 436 patronal - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e inconstitucional, violando os dispositivos acima mencionados". pleitear a devida indenização quando: [...]", enunciando ainda as Ocorre, todavia, que referido entendimento não é adequado, uma hipóteses nas quais "poderá o empregado pleitear a rescisão de seu vez que ainda que o piso salarial d

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 11/10/2013) 15774 apurações de crédito e débito, não havendo irregularidade formal no sistema. Assim também já decidiu esta Turma, consoante jurisprudência ora transcrita: A mera realização habitual de horas extras não invalidaria tal regime, desde que destinadas ao banco de horas regularmente "Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Com o instituído.

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 7557 Pretende a autora o percebimento da gratificação por assiduidade, a pela Lei nº 13.467, de 2017) partir de 2017, conforme previsão constante da Lei Complementar § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que Municipal 97/2006. comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas É de conhecimento desta magistrada, em razão

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 7579 de quitar os DSR's, no importe de 1/6 do salário, conforme prevê a GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Súmula 351 do C. TST e o artigo 320 da CLT. No que tange à gratuidade judiciária, a Lei nº 13.467/2017 modificou Diante de todo o exposto, condeno o reclamado a pagar à autora os o artigo 790 da CLT, alterando a redação do § 3º e incluindo novo DSR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PERETTA, JOSE CANDIDO DOS SANTOS, JOSE BENEDITO MOREIRA, JOAO RAMOS DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, DIONISIO MOREIRA DA SILVA, BRAULIO GANÇALVES MOREIRA, ADELINO RODRIGUES DA SILVA e ADILSON ALVARENGA DE SOUZAEXECUTADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFJuiz Federal Substituto Dr. Samuel de Castro Barbosa Melo Vistos em sentença. Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada.A CEF juntou extratos comprovando o cumprimento do j

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 11304 9 – MULTAS NORMATIVAS: arcar com os honorários do expert (cf. art. 790-B, da CLT), ora A parte autora limitou-se a informar que a empresa deve ser fixados em R$ 2.000,00, considerando o grau de zelo do expert, condenada ao pagamento de multa prevista na cláusula 39a pelo bem como a complexidade do laudo, sua importância para o não pagamento de horas extras, a

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 11308 Ademais, a mencionada cláusula 39ª prevê multa por infringência a Trabalho para cobrança e execução). eventual obrigação de fazer (e não de pagar), o que não se tem O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) neste caso. apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota Rejeito o pedido. de responsabilidade do em