Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 3244 empregado de um nível para outro imediatamente superior àquele protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, que ocupa, e se dará, segundo os critérios estabelecidos nesta correspondente a 1% do valor da causa (parágrafo único, do Art. seção." 538, do CPC). No entanto, a Lei Municipal nº 22/2013 estabeleceu em seu Por fim, anoto que não

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 46660 Complementar Municipal nº 177, de 19 de julho de 2016, que ser o advento da LC 177/2016, ou seja, 19/07/2016, em substituição regulamenta a jornada em questão, pugnando pelo reconhecimento à data de ajuizamento da presente ação (25/05/2017). da compensação de jornada, ao menos, a partir da edição da referida Lei Complementar. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, À

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 376 o reconhecimento da transcendência política para o exame do sua habilitação à promoção horizontal em razão da vedação recurso de revista. constante da Lei Complementar Municipal nº 135/2012, não se Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais configurado sempre que as decisões regionais desafi

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 9916 vigência, as normas de direito material aplicáveis à relação jurídica são aquelas vigentes à época de cada fato ou ato, respeitados os PODER JUDICIÁRIO direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, JUSTIÇA DO conforme regra basilar insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Dire

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em apertada síntese, aduz o autor que os valores relativos à multa prevista no artigo 8º, da Lei nº 13.254/16 devem integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e que a não inclusão fere disposição constante da Lei Complementar 62/1989, que assegura a inclusão de tais valores na base de cálculo do FPM. Além disso, salienta que como afronta ao disposto nos artigos 159, I, “b”, e 161, II, ambos da Constituição Federal. Contudo, ante as peculiarid

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 2445 Especializada para julgar a presente ação. Argumenta que os Intimado(s)/Citado(s): - JOAO FRANCISCO BRISOLA - MUNICIPIO DE CAPAO BONITO direitos reivindicados encontram-se enumerados na Lei Municipal n.º 45/2005, que concede tratamento estatutário aos servidores públicos municipais. Alega que a mencionada lei acresce outros direitos além dos celetistas, caracter

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 362 ou jurídica.”. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas competência para regulamentar, em seu regimento interno, o Repetitivas e de Assunção de Competência. processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a aprec

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9454 EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE horas, alternando uma semana de maior com outra de menor carga INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.EXPRESSÃO “RELAÇÃO (emtalsistemaderevezamento(12x36),numasemanasãoexigida DE s48horasdetrabalhoenaoutra,36horas,demodoque,emduas TRABALHO”. INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE OPODER sema

Publicações Judiciais I ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente n�

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2611 ficam extintos em razão do total cumprimento dos condicionantes." VOTO Conheço do agravo porquanto regularmente processado. Mais ainda, constato que tal cláusula é uma reprodução literal do art. 9ª da Lei Complementar Municipal que autorizou a doação do Da leitura da escritura pública de fl. 132 depreende-se que, em bem (nº 75/08, id. 224f7c6), mencionada na