488 resultados encontrados para constante da lei complementar - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Recurso especial não conhecido." (STJ, 2ª Turma, REsp 170573/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 16.11.00, DJ de 18.12.00, p. 175, destaque meu). "PROCESSUAL. DISSÍDIO. EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. 1. A exclusão de parte do débito não impede o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (...) 2. Dissídio não caracterizado. 3. Recurso improvido." (STJ, 1ª Turma, REsp 172460/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 01.09.98, DJ de 03.11.98, p.42, destaqu
Judiciária de Três Lagoas/MS, que em ação ordinária, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à contribuição prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhes deras as Leis nº 8.8540/1992 e seguintes (alcunha de Novo Funrural), bem como a desoneração da obrigação legal de sofrer a retenção de tal tributo, e a repetição dos valores pagos/retidos indevidamente nos últimos 05 anos, julgou procedent
1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 255 Exma. Juíza Zelaide de Souza Philippi, que rejeitou os pedidos sabendo, qual que o autor utilizava; que sabe que eram emitidas arrolados na inicial, recorre o autor. certidões negativas, mas não sabe qual sistema era utilizado e se o Pretende a reforma do julgado no tocante às diferenças salariais por autor tinha acesso; (...) que uma função equivalente no ser
3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11117 de se ausentar do hospital durante o intervalo intrajornada”. eventualmente realizadas. Também afirmou a testemunha Dulcirlene Aparecida Ines: Considerando as alegações das partes, cumpre observar que o “que a reclamante é a única funcionário responsável pela limpeza labor da reclamante em jornada 12x36 decorre da própria atividade do hospital durante o
3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 7545 1/3, horas extras pagas e aquelas que vierem a ser prestadas (o salarial na base de cálculo dos DSR’s, uma vez que estes devem ATS integrará a base de cálculo das horas extras), observando-se a ser calculados sobre o salário-base. Rejeito. suspensão da contagem do prazo no período estabelecido pela Lei Complementar 173/2020 (28/5/2020 a 31/12/2021). ASSIDUI
Acerca da competência, assim dispõe o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Da própria petição inicial dos presentes embargos verifica-se que a pessoa jurídica embargante possui sede e, consequentemente, domicílio no município de Guarulhos. O mesmo endereço é apontado como sendo o domicílio das pessoas físicas embargantes. Assim sendo, este juí
Acerca da competência, assim dispõe o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Da própria petição inicial dos presentes embargos verifica-se que a pessoa jurídica embargante possui sede e, consequentemente, domicílio no município de Guarulhos. O mesmo endereço é apontado como sendo o domicílio das pessoas físicas embargantes. Assim sendo, este juí
Recurso especial não conhecido." (STJ, 2ª Turma, REsp 170573/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 16.11.00, DJ de 18.12.00, p. 175, destaque meu). "PROCESSUAL. DISSÍDIO. EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. 1. A exclusão de parte do débito não impede o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (...) 2. Dissídio não caracterizado. 3. Recurso improvido." (STJ, 1ª Turma, REsp 172460/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 01.09.98, DJ de 03.11.98, p.42, destaqu
1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2287 31/12/2009, cargo incluído na carreira de magistério pela LC qualificação em curso superior de pedagogia, trata-se de 152/2007, que instituiu o estatuto do magistério municipal. profissional da educação, nos termos da Lei 9.394/1996. Asseverou que a Lei Completar 209/2011 determinou novo Examino. reenquadramento como "monitora de desenvolvimento infantil", In
2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7437 pretendendo o recebimento dos títulos descritos na petição inicial, ação anteriormente proposta a qual beneficiou a reclamante já foi sob alegação de que foi contratada em 05/03/2004, percebendo apreciada, tendo transitado em julgado. mensalmente R$ 1.540,86, estando o contrato vigente até a Logo, a ação não pode ser repetida, sob pena de insegurança pr