488 resultados encontrados para constante da lei complementar - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15/11/14. 20541 aos sábados e que eventuais horas extras não compensadas foram devidamente quitadas. Assim, constatada a regularidade dos Portanto, reconhecida a validade dos documentos de frequência sistemas de compensação de jornada, não há falar em pagamento apresentados pela ré e não havendo alegação ou indícios de de horas extras. A alteração dessa conclus
2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 15793 regime, desde que destinadas ao banco de horas regularmente de adoção, de forma cumulativa, de acordo de compensação instituído. Portanto, se observados os parâmetros legais e semanal de jornada e de banco de horas. Valorando o conjunto convencionais de validade do banco de horas, a habitualidade na fático-probatório dos autos, reconheceu a validade dos reg
3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6864 que devidamente comprovado pela prova documental já constante da Lei Complementar 150/15); dos autos. i) pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, à razão de um salário mensal da obreira; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS j)- indenização substitutiva ao fornecimento de vales-transporte, ao Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento
3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6867 legais de horário de ativação dos trabalhadores, nos termos da Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento segunda parte do inciso I, da Súmula no. 338, do Colendo Tribunal de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que Superior do Trabalho, sendo que, quanto a tal ônus, a ré manteve- resultar da liquidação da sentença (mo
3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 10492 expressamente constante da Lei Complementar Municipal nº possível descaracterizá-lo com base na Súmula no 85 do TST.” 68/2006, nos seguintes termos: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010195-12.2020.5.03.0171 (RO); “Art. 18. A duração normal do trabalho a ser cumprida por todos os Disponibilização: 04/02/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: servidores da
3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 3080 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com pagamento de honorários advocatícios. alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT DO ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado SALÁRIO COMPLESSIVO em 12, 13 e 14.07.2017 Pugna a reclamante pelo reconhecimento do salário compl
Consignou o MM. Juiz a quo que a Lei Complementar nº 118/05 é aplicável para tributos recolhidos após sua vigência e que sua incidência retroativa, prevista na parte final do art. 4º, foi declarada inconstitucional no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no EREsp. 644.736/PE; determinou a aplicação, no cálculo da correção monetária, do INPC de 03 a 11/91, IPCA em 12/91, UFIR de 01/92 a 01/96 e SELIC a partir de 01/96. Sentença submetida ao reexame necessário. Irresigna
3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 805 norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, não havendo falar em prescrição bienal a partir da citada mudança de regime. Precedentes. Agravo não provido. [...]. (Ag-AIRR-245-29.2017.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). VIGÊNCIA DA CF/88
3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 545 9.255/2017, respectivamente. Nesse sentido, há jurisprudência: reclamante o cálculo da média salarial de R$1.305,57, ônus que lhe Ementa SINDICATO DE EMPREGADOS. AÇÃO COLETIVA. PISO competia, razão pela qual a base de cálculo devida nas verbas SALARIAL REGIONAL. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA rescisórias é de R$1.300,00. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA EM REL
II. Da preliminar Como preliminar, a embargada arguiu a inépcia da petição inicial, uma vez que ela não apresenta memória de cálculo dos valores que entende devidos. É verdade que a petição inicial não apresenta memória de cálculo dos valores que os embargantes entendem devidos. Entretanto, como as alegações dos embargantes não se limitam à contestação do valor da execução, mas objetivam anular totalmente o título executivo, pode-se relevar a ausência da indicação do v