Publicações Judiciais I ● 14/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consignou o MM. Juiz a quo que a Lei Complementar nº 118/05 é aplicável para tributos recolhidos após sua vigência e que sua incidência retroativa, prevista na parte final do art. 4º, foi declarada inconstitucional no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no EREsp. 644.736/PE; determinou a aplicação, no cálculo da correção monetária, do INPC de 03 a 11/91, IPCA em 12/91, UFIR de 01/92 a 01/96 e SELIC a partir de 01/96. Sentença submetida ao reexame necessário. Irresigna

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 475 coletivo à livre negociação para o reajuste dos salários, bem como a penalidade nos períodos que não há instrumento normativos nos previsão constante da Lei Complementar 103/2000, estipulando autos, a saber: de 01/05/2015 a 30/04/2017 e após 01/05/2018. piso salarial "para os empregados que não tenham piso salarial Assim, considerando que alega o atraso de

Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 487 piso salarial "para os empregados que não tenham piso salarial DA DIFERENÇA SALARIAL definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho". 2) Ainda que seja considerado aplicável o princípio da ultratividade A reclamante alega recebia o piso salarial de R$954,00 e o DC da norma coletiva, se o salário mínimo federal é uma garantia para 0000137-5

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 253 cumpria requisito essencial à isonomia pleiteada com os servidores contabilidade, que não sabe se a contabilidade fazia uma nova públicos lotados na mesma unidade, a aprovação em concurso conferência das atividades do autor ou se acatava o relatório feito público. Salientou, ainda que a prova testemunhal não evidencia a por ele; que na época em que o depoen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4449 389 Processo 0800718-44.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque Reqte: Dm Tur Tutismo Ltda - Me ADV: EVELINE DE JESUS CARDINAL (OAB 14365/MS) Conciliação Data: 07/05/2020 Hora 14:40 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JE Situacão: Pendente Processo 0800719-29.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. Da preliminar Como preliminar, a embargada arguiu a inépcia da petição inicial, uma vez que ela não apresenta memória de cálculo dos valores que entende devidos. É verdade que a petição inicial não apresenta memória de cálculo dos valores que os embargantes entendem devidos. Entretanto, como as alegações dos embargantes não se limitam à contestação do valor da execução, mas objetivam anular totalmente o título executivo, pode-se relevar a ausência da indicação do v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4859 1084 ADV: ANA LETÍCIA FERNANDES (OAB 23050/MS) Sentença: Ante todo o exposto, JULGO com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, PROCEDENTE o pedido inicial, com a finalidade de determinar a retificação do enquadramento funcional do autor, de forma a integrar o nível VII da tabela constante da Lei Complementar nº 127/0

Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 do dissídio coletivo, que encerrou a vigência e abril de 2018 (ID. 493 DAS HORAS EXTRAS f9662f9 - Pág. 7), pois é livre a negociação para reajuste de salários, o art. 1° da LC 103/2000[1] autoriza o estabelecimento de A reclamante alega que trabalhava de 19 às 7h, média de 14 piso salarial quando não estipulado por lei federal ou instrumento plantões (mês),

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3980 154 Apelação nº 0802675-19.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante : Nezinho Lipu Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelado : Banco BMG S/A Advogado :

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 468 14, corresponde ao contracheque de ID. 6583e48 - Pág. 1. INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002) Em que pese a impugnação[2] dos contracheques (ID. d4f7081), a A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura reclamante assinou alguns dos aludidos documentos (ID. adb2904), pelo confronto isolado do salário-base com o mí