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a inconstitucionalidade do 1º do art. 3º da Lei 9718, de 27.11.98, tendo em vista que a validade de uma norma é aferida no exato momento de sua edição. Por outras palavras, o confronto de validade - diga-se de constitucionalidade - de uma lei é realizado no instante de sua existência jurídica, independentemente do momento futuro que terá sua eficácia. Assim, o fato de se ter dado nova redação ao artigo 195 da Carta Política, pela EC 20/98, dele agora constando que a contribuição s
Publicação: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4720 885 Processo 0803353-55.2017.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Robison de Souza Josgrilbert - Exectda: Adelina Rocha Siqueira - Edemir Oviedo ADV: MODESTO LUIZ ROJAS SOTO (OAB 2185/MS) Intimação da pare autora da certidão e da informação prstada pelo sisbajud, f. 74/77 Processo 0803975-32.2020.8.
IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, c/c art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.Em razão da concessão da justiça gratuita, que ora concedo, fica a parte autora eximida do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme posicionamento pacífico da 3ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.P.R.I. 0001862-14.2015.403.6126 - FLEXPRESS COMERCIO DE ROTULOS, ETIQUETAS ADESIVAS E IMPRESS
0006712-43.2011.403.6000 (2007.60.00.006913-3) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006913-74.2007.403.6000 (2007.60.00.006913-3)) LUIZ ANTONIO GOMES X MARGARIDA MARIA DOS SANTOS GOMES(MS003868 - JORGE RUY OTANO DA ROSA) X FAZENDA NACIONAL LUIZ ANTÔNIO GOMES e MARGARIDA MA-RIA DOS SANTOS GOMES opuseram os presentes embargos de terceiros em face da Fazenda Nacional, alegando que o imóvel constrito nos autos da execução fiscal nº 0006913-74.2007.403.6000, a saber, o apartamento nº 4
Fls. 188/198: Mantenho a r. decisão por seus próprios fundamentos. Fls. 179/180: Defiro a inclusão da União no pólo ativo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal. Ao sedi para anotação necessária. Dê-se vista ao IBAMA para manifestação quanto ao seu interesse na intervenção deste feito (fls. 182). Int. PROCEDIMENTO ORDINARIO 1205441-75.1996.403.6112 (96.1205441-0) - COMETA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA(SP087101 ADALBERTO GODOY E SP133107
do CPC (fl. 84). Instado a respeito, o autor requereu a desconsideração do pedido formulado quanto aos índices relativos ao IPC de janeiro de 1989 e de abril de 1990, permanecendo os demais índices (fls. 88/91).É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, considero prejudicada a apreciação das alegações quanto a serem indevidos outros índices, bem como quanto à inaplicabilidade de juros progressivos, multas de 40% sobre os depósitos fundiários, prevista no artigo 59 do Decreto 99.684/90 e a
0006712-43.2011.403.6000 (2007.60.00.006913-3) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006913-74.2007.403.6000 (2007.60.00.006913-3)) LUIZ ANTONIO GOMES X MARGARIDA MARIA DOS SANTOS GOMES(MS003868 - JORGE RUY OTANO DA ROSA) X FAZENDA NACIONAL LUIZ ANTÔNIO GOMES e MARGARIDA MA-RIA DOS SANTOS GOMES opuseram os presentes embargos de terceiros em face da Fazenda Nacional, alegando que o imóvel constrito nos autos da execução fiscal nº 0006913-74.2007.403.6000, a saber, o apartamento nº 4
a inconstitucionalidade do 1º do art. 3º da Lei 9718, de 27.11.98, tendo em vista que a validade de uma norma é aferida no exato momento de sua edição. Por outras palavras, o confronto de validade - diga-se de constitucionalidade - de uma lei é realizado no instante de sua existência jurídica, independentemente do momento futuro que terá sua eficácia. Assim, o fato de se ter dado nova redação ao artigo 195 da Carta Política, pela EC 20/98, dele agora constando que a contribuição s
do CPC (fl. 84). Instado a respeito, o autor requereu a desconsideração do pedido formulado quanto aos índices relativos ao IPC de janeiro de 1989 e de abril de 1990, permanecendo os demais índices (fls. 88/91).É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, considero prejudicada a apreciação das alegações quanto a serem indevidos outros índices, bem como quanto à inaplicabilidade de juros progressivos, multas de 40% sobre os depósitos fundiários, prevista no artigo 59 do Decreto 99.684/90 e a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 823 Assim, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui mera expectativa, mas não direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso, sejam elas decorrentes de criação em lei, sejam por força de vacância, estando a sua convocação a cargo do juízo de conveniência e oportunidade da A