Judiciário ● 11/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1936/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2016 RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MUNICIPIO DE APIAI JOSE FABIANO MORAIS DE FRANCA(OAB: 208881/SP) PAVIMENT CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES - ME RÉU Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO CESAR DE ANDRADE MOTTA 1614 Processo Nº RTOrd-0010125-82.2015.5.15.0123 DALILA APARECIDA MENDES SANTOS ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO(OAB: 108908/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAPAO BONITO ADVOGADO TELMA APARECIDA

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Com efeito, a lei estadual ou municipal que discipline a utilização de estabelecimento privado vedando a cobrança de qualquer quantia pelo usuário é norma inconstitucional, pois que se envereda em matéria de competência privativa da União, porque versa sobre direitos afetos à propriedade, ou seja, sobre questões pertinentes ao Direito Civil, conforme previsto no

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 Ademais, a contagem desse cômputo não ocorrerá de acordo com o período da hora-aula constante da Lei Complementar do Estado de Goiás n° 26, de 28 de Dezembro de 1998, já que inexiste igual disposição legal no MUNICÍPIO DE IPORÁ e o regramento citado alhures vige somente ao sistema educativo estadual, in verbis: NR.PROCESSO: 0345620.19.2011.8.09.0076 jornada s

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 5971 DJ 20, 22 e 25.04.2005 Assim, uma vez reconhecido o direito da reclamante tal progressão na reclamatória anterior, não cabe mais discussão acerca da I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem possibilidade de aplicação em relação ao período contratual que se vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores seguiu, uma vez rec

Publicações Judiciais I ● 23/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. São Paulo, 19 de agosto de 2013. PAULO DOMINGUES Juiz Federal Convocado 00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002820-57.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.002820-2/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO CODINOME REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal Convocado PAULO DOMINGUES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DARCY POTRICH ELENICE APARECIDA DOS SANTOS e outro DARCI POTRICH JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ª

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 19706 serviços prestados(no caso, com a diferença do valor pactuado sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou com o efetivo valor pago a servidores na mesma função de omissão do empregador e o dano causado, não observados no ajudante), bem ainda a pretensão na paga de FGTS sobre tal caso concreto. direito, não cabendo a incidência da

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Isenta a Municipalidade das custas processuais. Entretanto, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando para fixar o percentual quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso ll, do NCPC.? NR.PROCESSO: 0406434.60.2016.8.09.0160 caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 Isenta a Municipalidade das custas processuais. Entretanto, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando para fixar o percentual quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso ll, do NCPC.” NR.PROCESSO: 0397061.05.2016.8.09.0160 caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1615 123/2006, a qual admite que o preposto não seja empregado. Fica V. Sa. intimado de que o alvará já foi expedido e se encontra Assim, rejeito o requerimento do reclamante. disponível para impressão diretamente, não sendo necessário Aguarde-se a realização da audiência de instrução processual comparecer designada para o dia 26.07.2018. em Secretaria para

Seção I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 Cita os termos da Lei Complementar nº 1.127/2011, a qual dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, destacando a previsão contida em seu artigo 19, a saber: “é fixada a data base de 1º de janeiro, para efeito de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de que trata este Lei Complementar, com a aplicação do mesmo í