2.638 resultados encontrados para constitucionalidade do procedimento - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
subsequente promoção dos competentes leilões públicos voltados à alienação do imóvel.A propósito da constitucionalidade do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei nº. 9.514/97, que possibilita a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento contratual, cumpre destacar que, a exemplo do que ocorre com o procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº. 70/1966, sobre cuja constitucio
APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A Autos 0000597-63.2012.403.6002 SANDRO DE LIMA SILVA e SONIA LOPES ajuizaram Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATI-VO e APEMAT - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, pedindo a nulidade dos procedimentos de Execução Extrajudicial e de Adjudicação do imóvel locali-zado à Rua Rio Brilhante, número 1.865, lote 03, quadra 165, Jardim Agua Boa, nesta cidade de Dourados, matrícula 42.905 do C
TJSP 18/07/2022 - Pág. 1869 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1869 - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Jose Viana (OAB: 226686/SP) - Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP) - Jorge Cardoso Caruncho
SERNAGLIA X ANDREIA MILAGRES FIALHO X FABIO BARBOSA(SP143733 - RENATA TOLEDO VICENTE E SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA E SP275154 - JANAINA AGEITOS MARTINS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP205411 - RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO E SP175348 - ANDRÉ CARDOSO DA SILVA) TIPO B22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO Nº 0006715-57.2009.403.6100AÇÃO ORDINÁRIAAUTORES: EMA PALMIRA DA SILVA e LEONARDO FERNANDO SERNAGLIA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDER
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora o imóvel tenha sido arrematado pela Ré, nada impede que a legalidade de tal arrematação seja questionada em juízo, até mesmo com vistas a uma indenização, no caso de procedência das alegações. 1.2 Da Denunciação da Lide ao Agente FiduciárioConsiderando que a própria CEF acostou aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial, mostra-se desnecessário o ingresso do agente fiduciário na presente lide
22; documentos às fls. 23/43.Havendo pleito antecipatório dos efeitos da tutela, restou externada decisão em sentido oposto à pretensão às fls. 50/52-verso, determinando-se a citação da CEF.Notícia de interposição de agravo por instrumento à fl. 62.A CEF contestou o pedido às fls. 95/113, sustentando preliminares gerais e discorrendo sobre a constitucionalidade do procedimento de excussão previsto no Decreto-lei 70/66. Acostou documentos às fls. 114/135.As partes foram instadas a
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora o imóvel tenha sido arrematado pela Ré, nada impede que a legalidade de tal arrematação seja questionada em juízo, até mesmo com vistas a uma indenização, no caso de procedência das alegações. 1.2 Da Denunciação da Lide ao Agente FiduciárioConsiderando que a própria CEF acostou aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial, mostra-se desnecessário o ingresso do agente fiduciário na presente lide
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de julho de 2012. MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado 00010 AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA Nº 0036481-25.2009.4.03.0000/MS 2009.03.00.036481-3/MS RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO JAIR BORGES DE CAMPOS ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pesso
Salariais." (TRF 3ª Região - Apelação Cível nº 0011998-97.2011.4.03.6130 - Relator Desembargador Federal Peixoto Junior - 2ª Turma - j. 07/05/13 - v.u. - e-DJF3 16/05/2013) Por fim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66, não havendo mais nenhuma divergência a respeito do tema. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS
2008.61.08.007086-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO ELIAS SOARES e outro MARIA GABRIELA RAIZ ORNELAS MARCELO TADEU KUDSE DOMINGUES e outro Caixa Economica Federal - CEF ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA e outro DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULADA PELO DECRETO-LEI Nº. 70/66 - CO