Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1294 (2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009). [19] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 1107 O Reclamante não se conforma e recorre aduzindo, em síntese, que Arbitro à condenação o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com não há bis in idem no deferimento da multa do art. 477, juntamente custas pelas Rés no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), com a indenização convencional. dispensado o ente público. Com razão. Como visto na senten�

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 dupla sanção pela mesma falta, o que repugna ao ordenamento 1082 indenização prevista na cláusula 19ª da CCT da categoria. jurídico laboral; prevalece a multa celetista, por mais favorável ao trabalhador. Improcedente o pedido. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Reclamante não se conforma e recorre aduzindo, em síntese, que Arbitro à condenação o valor de R$ 7.000,00

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1165 com apenas 3 funcionários, portanto estava desobrigada de Defiro, também,o pagamento de horas extras, referente ao intervalo registrar ponto; que o autor não laborava aos sábados e que o autor intrajornada, com adicional de 50%, com reflexos em gratificações não trabalhava em horas extras. Ainda, sustenta que o horário de natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1161 devidas as horas extras (hora + adicional) quanto às horas que Adicional de insalubridade. O laudo técnico apurou que a parte ultrapassaram o regime compensatório adotado e, quanto àquelas autora laborou em condições de trabalho insalubres em grau destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por máximo, pela atividade de soldagem MIG sem o IPI

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 2990 reflexos do adicional de insalubridade. A respeito dessa matéria, entendo indevida a repercussão do título Prequestionamento: sobre o repouso semanal remunerado, por aplicar-se à espécie o disposto na OJ-103-SBDI1 do TST, segundo a qual "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados", de modo que a incidência do referido adicio

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB: 216593-D/SP) JOSEMEIRE FEUZICAVA RAMOS GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 266541/SP) ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB: 216593-D/SP) JOSEMEIRE FEUZICAVA RAMOS GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 266541/SP) 5296 horas extras em DSR; que a autora não faz jus à gratificação d

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB: 216593-D/SP) JOSEMEIRE FEUZICAVA RAMOS GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 266541/SP) 5301 horas extras; o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser rearbitrado em R$ 2.000,00. Salienta a necessidade de prequestionar a matéria. Contrarrazões pela reclamante às fls. 34

Judiciário ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1784/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015 15071317361247000 CTPS CTPS 000019151521 contratação de aprendiz. No prazo legal, apresentou defesa administrativa perante a Delegacia Regional do Trabalho, mas foi novamente autuada, pelo mesmo Registro Geral - RG - 15071317355233200 RG Carteira de 000019151461 2379 fato, no dia 24/06/2015. Apresentou nova defesa administrativa, esta com preliminares de litispendênci

Seção II ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 ESSA PRáTICA OFENDE DE FORMA INCISIVA AOS PRINCíPIOS E DIREITOS DO SISTEMA DE PROTEçãO AO CONSUMIDOR, SENDO, DA MESMA FORMA, INCOMPATíVEL COM A BOA-Fé E A EQUIDADE, QUANTO MAIS POR SE DEMONSTRAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA COM EFEITO, NãO SE PODE COBRAR POR UMA TAXA DE ABERTURA DE CRéDITO, SE ESSE ATO, POR SUA PRóPRIA NATUREZA, Já ESTá CONTIDO NA AçãO OU PRESTA