Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 22796 Conheço. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE A - INTERVALO INTRAJORNADA Sem razão o reclamante. Embora tenha sido comprovado nos autos que o empregador controlava o horário de início e término da jornada, é certo que durante o horário de almoço o autor se encontrava longe do controle patronal. O próprio reclamante reconheceu em depoimento pesso

Publicações Judiciais I ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA. JULGAMENTO NO CARF DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apesar da interposição de recurso voluntário, a Receita Federal lavrou vários autos de infrações (obrigações principais e acessórias), em virtude da executada ter sido excluída do

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 127 No presente caso, o reclamado não apresenta qualquer à multa convencional, pois seu fundamento é o mesmo da multa do fiscalização em relação ao contrato de prestação de serviço. art. 477 da CLT: atraso no pagamento de verbas resilitórias". Além disso, o fato da reclamante ter ficado sem receber Alega a autora que a aplicação da multa do artigo 477 da CL

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 2218 jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total demandante. do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no Como as horas extras são calculadas com base no valor do salário- mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de hora, que não engloba a remuneração do descanso hebdomadário, trabalho (art. 71, § 4.º

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3433/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 1059 EMENTA nos meses de abril e maio/2021." (ID. 819db69 - pág. 8 - fl. 308). FGTS. MP n. 1.046/21. Conquanto alegue o pagamento diferido dos Defende a correção dos atos praticados e a ausência de prejuízos à valores do FGTS com base na MP n. 1.046/21, a empresa não obreira, diante da existência de valores que permaneciam em sua comprovou tal alegação na instr

Judiciário ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1722/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 901 Observados os critérios do arbitramento e os limites expressos Todavia, quanto ao período posterior, observados os critérios nas cláusula 56ª da CCT de ID Num. 724609 - Pág. 21 e 12ª da do arbitramento, julgo procedente o pedido de pagamento CCT de ID Num. 724625 - Pág. 7, julgo procedente o pedido de remuneração em dobro dos domingos trabalhados e não pagame

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 4580 I - De 20/6/2017 a 10/11/2017: Safra com intervalo de 20 no inciso III, do Artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. minutos. O tempo remanescente de 30 (trinta) minutos deverá ser pago Nesse período, enquanto vigente a redação antiga da CLT, a com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da concessão parcial do intervalo mínimo intrajor

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 5216 na contestação como destino do autor), saíam ônibus para salários, além da incidência do FGTS, a ser recolhido.Procede o manutenção em Jundiaí, nada referindo quanto a eventual pedido. transporte de volta diretamente para Campinas, e vice-versa. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI I do Assim, compõem a jornada de trabalho do rec

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 691 Fiscal do Trabalho por duas vezes sobre os mesmos fatos; que já a legislação em relação ao preenchimento da cota de pessoas com cumpriu obrigações assumidas em acordo firmado com o MPT em deficiência anos depois da fiscalização tê-las autuado não possui Ação Civil Pública. Requereu, liminarmente, a suspensão da reflexo nas multas administrativas. exig

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4471 A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do §4º, CLT, somente é devida, de forma indenizada, os minutos não NCPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de usufruídos; e como tal deverão ser considerados 40 minutos. juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Igualmente, o período de 40 minutos de inte