Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3433/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 1062 comprovou tal alegação na instrução processual. Assim, eventual posse a título de adiantamento, em decorrência da anulação da recolhimento efetuado pela empresa implica em cumprimento da demissão da autora quando cientificada de seu estado gravídico. sentença que a condenou ao recolhimento, na conta vinculada da Assevera que agiu de boa-fé ao anular a dem

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2301 5º, da CLT e das Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST. De outro lado, cabe salientar que o salário mensal remunera apenas o RSR, não abrangendo os reflexos das parcelas variáveis, como das horas extras deferidas. Assim, são devidos os reflexos das horas extras nos RSRs, tendo em vista o que dispõe a Súmula n.º 172 do TST: "computam-se no DOS REFLEXOS DAS HORAS

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2315 De outro lado, cabe salientar que o salário mensal remunera apenas o RSR, não abrangendo os reflexos das parcelas variáveis, como das horas extras deferidas. Assim, são devidos os reflexos das horas extras nos RSRs, tendo em vista o que dispõe a Súmula n.º 172 do TST: "computam-se no DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS cálculo do repouso remunerado as horas extras hab

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada. Mérito Assim, não restam dúvidas de que a referida incorporação seria possível apenas durante o prazo expressamente consignado no instrumento normativo. Note-se que o acordo coletivo não pode ultrapassar dois anos, por força do di

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Magna a vedação de instituição de tributos com a mesma base de cálculo, mas tão somente às taxas (art. 145, § 2º, da CF). Na esteira desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, tem se posicionado no sentido de que a contribuição sindical rural, por se tratar de contribuição social, não está sujeita à regra da vedação à bitributação, de modo que a cob

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Nesse sentido é a orientação deste Tribunal: “ (...) III. Comissão de permanência cumulada com demais encargos contratuais. Impossibilidade. Conquanto seja possível a incidência de comissão de permanência, constitui bis in idem sua cumulação com outros encargos que possuam o desiderato de atualização e remuneração do capital pelo período de inadimplên

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 11202 Todavia, constato não haver interesse recursal. O Eg. Juízo a quo deferiu o pagamento por descumprimento do intervalo intrajornada, acrescido das horas extras correspondentes, com a seguinte fundamentação [f. 151]: Ressalte-se que o pagamento de horas extras e intervalos intrajornadas não constitui bis in idem, pois decorrem de cominações distintas, previstas e

Judiciário ● 18/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1418/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 O cerne da questão repousa em saber se ocorreu duplicidade de punição aplicada ao reclamante por fiscal do trabalho. Não há que se discutir nos autos a preponderância do art. 157,I da CLT e o item 4.2 da Norma Regulamentar 04 da Portaria nº 33 do MTE Ministério do Trabalho e Emprego, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de os profissionais integrantes dos Serviços

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 397 demais parcelas trabalhistas, pois constitui bis in idem o cômputo de Pág. 5, ID. 07d3119 - Pág. 6, ID. 07d3119 - Pág. 7, ID. 5ed76f6 - reflexos sobre reflexos. Pág. 5, ID. 5ed76f6 - Pág. 7, ID. 5ed76f6 - Pág. 21, ID. 59dc88d Pág. 1, ID. 59dc88d - Pág. 4). FERIADOS A metodologia do cálculo de feriados correspondente às horas Disse o autor que não recebeu

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1060 o pagamento dos benefícios a que o empregado fazia jus. Afirma que os créditos do reclamante referentes às verbas rescisórias e ao FGTS estão habilitados no plano de recuperação judicial da empresa em trâmite em ação ajuizada em São Paulo/SP, de tal forma que a concessão de referidas parcelas na presente reclamatória constitui bis in idem. Aduz que o crédito