Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI M UNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FA LTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAM

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 RIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO D E ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTE S COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESS E PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA V

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 E COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIR A DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO R ETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COM O QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO M ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDAD ES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEG UNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM D ESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO C

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA C ATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFER ENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA I NTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZE R, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISC IPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UM

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JORNADA DE TRABAL HO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICADA A ACOES E SE RVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDE

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 , ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURI DICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA O S PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLE MENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A

Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4 Os arestos oriundos do TRT da 22ª Região não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fáticos e probatórios diversos, RECURSO DE REVISTA específicos das demandas das quais foram extraídas (Súmulas nºs Lei 13.015/2014 126 e 296 do TST). Recorrente(s): MUNICIPIO DE

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial 2077 nova redação ao § 5º do art. 198 da CF/88, com a Lei nº 12.994/14. profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e Quanto ao auxílio financeiro complementar da União, o art. 9º-C, § agente de combate às