Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 R O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O M UNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3. 138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO Q UE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA L EI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACI ONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDI

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGA R O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O M UNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3. 138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO Q UE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA L EI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 E ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE REC URSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL D AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAM ENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA F ORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRI GACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJET O DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DE

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAM ENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA F ORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRI GACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJET O DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DE

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO Q UE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLU IU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSU IA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 AL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDA DES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA S. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/20

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2078 Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de letra "a" constante a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. no rol da inicial, para condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro, fevereiro § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Co

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 2257 § 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários salarial previsto, independentemente de qualquer regulação de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor posterior do ente municipal, uma vez que a mencionada norma é de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. por si só autoaplicável. § 2º - A jornada de trabalho

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 DA LEI N 12.994/14, A DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGA CAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLIN ANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS , COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSE RVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANT