Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMEN TE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PI SO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS D E CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, N OS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINAN

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DESTAQUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERI E DE QUESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE C OMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 6 3/2010, HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREV ISAO DE UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 LANCIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE AT UACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, P ORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIAT

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 L DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS T ERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI . DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTI TUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INS TITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 E PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO COND ENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COM BATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRA M ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/ 2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QU E O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVIST

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 6193 Após a alteração pelaLeinº13.708/18, referido artigo ficou assim "EMENTA: redigido: ENDEMIAS.PISOSALARIAL.LEIFEDERALNº12.994/14 - "Art. 9º-A. Opisosalarial profissionalnacionalé o valor abaixo do Opisosalarialnacionalpara os agentes de combate às endemiasse qual a União, os Estados, o DistritoFederale os Municípios não encontra assentado naLei12.994/14, s

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 3503 há inconstitucionalidade no dispositivo legal em análise, porquanto o adicional de insalubridade sobre o salário-base ou salário Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial dos profissional fixado em acordo, convenção coletiva ou sentença agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por lei normativa. federal, por ser matéri

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 276 Apenas a partir de abril de 2015 é que foi efetivamente implementado o valor do piso nacional pelo réu, conforme Eis a nova redação do parágrafo em questão, atualmente vigente: § demonstram os contracheques dos referidos meses. 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e

Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2117/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016 28 Consta do acórdão: acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. VÍNCULO alínea a do art. 896 da CLT). CELETISTA. Da natureza da relação que em tese vincula o Os arestos oriundos do TRT da 22ª Região não colidem com os demandante ao município, bem assim do fato de o processo não fundamentos do julgado