Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 826 § 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de das atividades de agente comunitário de saúde e agente de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. combate às endemias. Da leitura da norma em destaque, não verifico qualquer A fim de regulamentar o dispositivo em

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 264 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS §1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / §2º. A jornada de traba

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 4185 proceder às previsões orçamentárias com pessoal, nas épocas I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de próprias, para garantir o cumprimento legal de obrigação a ele 2019; imposta por lei federal. A mera alegação de desequilíbrio financeiro das contas públicas não é óbice ao reconhecimento do direito § 2º A jornada de trab

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 E CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARI O DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, N OS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENT O DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENT O CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 IRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJ ETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCIS O VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. D A LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUC IONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTIT UICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LIN HA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LEGISLATIVAS

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 OS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIME NTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAME NTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FO I EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTES TACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEG A QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REF ORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A ED ICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROC ESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACA

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 270 entender cabíveis em decorrência desta decisão. (fls. 86-89 § 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários destacado no original). de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Não procede a insurgência recursal, pois a matéria objeto da presente ação é idêntica à

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/20 06 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, Q UE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O RE GIME JURIDICO E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNIT ARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA