Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2117/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016 8 Pública, comungo do mesmo entendimento do Juízo de origem, Quanto à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela sendo competente esta Justiça Especializada para apreciar o feito, Confederação Nacional dos Municípios do Brasil não há notícia nos a luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República de 1988. autos de deferimento liminar naquela a�

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 60 assim cogita de ofensa à autonomia dos entes federativos. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos Consta da decisão do Colegiado: dispositivos constitucionais invocados. Com efeito, dada a natureza (...) da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos Dispõe o art. 198, § 5ª da Constituição da República: jurisdicionais de

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 3077 Saliento que essa competência é conferida à União também pelo § 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para disposto no art. 22, inciso I, da CRFB, que estabelece competir garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente privativamente a ela legislar sobre direito do trabalho. dedicada a ações e serviços de promoç

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 821 de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor Sem razão. de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. A Emenda Constitucional nº 51/2006 incluiu, no art. 198 da § 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para Constituição Federal de 1988, o § 5º, que possuía a seguinte garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá

Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1670 12.924/2007. Todavia, analisando os cargos de provimento efetivo que alterou a redação do §1º do art. 9-A da Lei nº 11.350/06, que da área de saúde arrolados no Anexo I da Lei nº 7.238/1996 passou a vigorar com a seguinte redação: ("Agente Sanitário", "Agente de Serviços de Saúde", "Técnico de Serviços de Saúde", "Técnico Superior de Saúde", "Cirurgi�

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 2083 Art. 9º-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do Vale notar que as alterações promovidas pela Lei nº 12.994/14, nos qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não termos do seu art. 5º, entraram em vigor na data da sua publicação. poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 262 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / §2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para REPERCUSSÃO GERAL garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / epidemiológica e combate a endemias em pro

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 Portanto, invoco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que 3083 autonomia municipal. firmou a seguinte orientação jurisprudencial: Vale ressaltar que as alterações promovidas pela Lei nº 12.994/14, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. nos termos do art. 5º, entraram em vigor na data da sua publicação, DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGI

Judiciário ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2078/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2016 158 Também não há a inconstitucionalidade arguida pelo Município, Procuradora Regional do Trabalho. porquanto o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do salarial por lei federal e não por iniciativa do Município. Deste modo, Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a prefacial de

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 670 § 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente A fim de regulamentar o dispositivo em destaque, foi editada a Lei dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância nº 11.350/06, que disciplinou uma série de questões referentes aos epidemiológica e combate