Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 759 não reconheço a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei nº 11.343/06. O réu é primário. Todavia, restou sobejamente demonstrando nos autos que o réu se dedicava ao tráfico de drogas e integrava organização criminosa. À míngua de outras causas modificadoras, torno a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1308 624 disposto no art. 59 da Lei nº 11.343/06, o entendimento permanece o mesmo dado anteriormente ao disposto no art. 35 da Lei 6.368/76. Assim, presentes os requisitos que justificaram a custódia do réu durante a instrução, reforçados agora pela condenação, de rigor a manutenção da custódia. Nesse sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 717 412 NO PRAZO LEGAL. - Advogados: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - OAB/SP nº.:149201; Processo nº.: 292.01.2007.014792-2/000000-000 - Controle nº.: 985/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS EDUARDO MEIRA DINIZ - Fls.: - 1- Tendo em vista o ofício de fls.162, depreque-se a oitiva da testemunha de acusação G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 3168 OSCAR BRESSANE - Vistos. 1.Expeça-se carta para citação, independentemente do prévio recolhimento de despesas, nos termos da decisão anteriormente proferida. Ressalto que o recolhimento de custas referentes ao ato de citação por carta será efetuado ao final, conforme assentado pelo C. Superior Tribunal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4592 da prisão preventiva ao agente de roubo perpetrado com emprego de arma, que por si só autoriza a custódia cautelar, levandose em conta que a preservação da ordem pública se sobrepõe a eventuais virtudes pessoais do réu (RJTACRIM 44/327). É certo que a prisão antes da sentença definitiva é medida d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1308 inciso V, todos da Lei 11.343/2006, pois teria se associado a Aguinaldo Santos de Oliveira para o fim de praticarem crimes previstos no artigo 33, caput e §1º da Lei nº 11.343/06. Segundo a denúncia, no dia 24 de junho de 2017, na cidade de Piacatu, na Comarca de Bilac, a paciente e Aguinaldo transportavam e traziam com eles, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1282 processados perante a Comarca de Ribeirão Preto, pelo crime de formação de quadrilha, e não o réu Rafael, único denunciado pelo delito de formação de quadrilha neste feito, sendo que a prática de delito de homicídio é atribuída a todos os réus. Neste sentido, nada impede que o réu responda pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3493 3083 que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Como se não bastasse, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3449 2982 sede de Plantão Judiciário (fls. 084/085). A segregação excepcional dos agentes se encontra justificada, o que afasta eventual arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com ofensa à sua liberdade individual. Não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de ino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3384 3171 indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento proces