CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2332 regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão acostado às fs. id 151403543 e laudo de exame pericial sob o nº 2021 19 PC 001845-01 dos autos (...)” Denúncia foi recebida em 26/10/2021 ID 152358039. Citado o acusado apresentou resposta à acusação sem preliminares, e no mérito aduziu apenas que os fatos não se deram como narrados na denúncia, o que ser

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022 Cad 4/ Página 1057 O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor. Na decisão de pronúncia é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do E. Tribunal do Júri julgar, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 772 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2013 Processo 0000017-21.2013.8.26.0280 (028.02.0130.000017) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.D. - Fica intimado o DD. defensor do réu para que apresente seus Memoriais, no prazo de 05 (cinco)

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2335 caso ocorra tal hipótese, NOMEIO a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa do denunciado. Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de Medicilândia, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito de defesa dos denunciados, NOMEIO a advogada NEILA CRISTINA TREVISAN - OAB/PA 12.776 - para apresentação da resposta esc

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1827 compromete a paz pública, como é o caso dos autos, apenas a título de informação, são irrelevantes a primariedade, antecedentes e residência fixa. Neste sentido os seguintes julgados: TJSP: "Prisão Preventiva - Decretação - Réu primário, sem antecedentes, com residência certa e ocupação lícita irrelevância - Prática de delito gravíssimo, violento e nitidamente comprometedor da pa

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 379 Número do processo: 0810377-69.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: paulo cesar alencar araujo Participação: ADVOGADO Nome: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA OAB: 25554/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810377-69.2019.8.

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 2384 tiros com os policiais por ocasião da abordagem -, que dá conta do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade ordeira. Conquanto a gravidade abstrata do crime não seja suficiente ao decreto da prisão preventiva, as circunstâncias concretas o são. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados, tanto que

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 1783 que dos juizes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não porém ao decidir se decreta ou não a custódia provisória" (RT 554/386-7). Verifica-se, que a constrição cautelar em questão é fundamental, para garantia da ordem pública, eis que as circunstâncias em que o crime de tráfico de droga foi praticado, em local de moradia de várias pessoas, em bair

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 2487 preventiva do flagranteado representado, senão vejamos. A prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria resultam demonstrados quantum satis pelos depoimentos colhidos em sede policial, condutor, testemunhas e vítima. Acresça-se que tais declarações já são suficientes para demonstrar a existência da infração penal e os indícios de autoria já que para custódia cautelar nã

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2418 processual é a exceç¿o, só podendo ser decretada ou mantida quando houver raz¿es suficientes para sua concretizaç¿o. Para aplicaç¿o do instituto da pris¿o preventiva, bem como qualquer medida cautelar diversa da pris¿o faz-se mister a presença do requisito fumus comissi delicti, consistente em indícios de autoria e prova da materialidade.Demais disso, o requisito, periculum libertatis, ta