Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 1622 REALIZAÇ"O. ILEGALIDADE DA PRIS"O. N"O VERIFICADA. PRIS"O PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇ"O. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇ"O. ILEGALIDADE N"O VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECIS"O UNÂNIME. 1. A não realização de audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao coacto, uma vez que respeitados os direitos e garantias previstos na Constit

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 2508 CARVALHO DE SOUSA, denunciados pela prática do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) requereram, em audiência de fls. 82, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, argumentando, em síntese, condições pessoais favoráveis ao deferimento da medida e inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manu

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 2019 DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22.11.2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17.05.2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão e

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1347 encontra-se em fase inicial. Nessa senda, a imposição de medidas cautelares não se revelam adequadas nesta fase inicial do processo e para corroborar com o entendimento deste Juízo, é válido destacar a decisão TJE-RS, in verbis: Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2330 Advogado(s): AJAX MERCES ATTA JUNIOR (OAB:BA52345) DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação Penal Pública em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de MARCOS FERREIRA CARDOSO, anteriormente qualificado, pela prática, em tese, do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 no dia 15/09/2021. Aduz a peça acusatória, em apertada síntese, que: “(...) que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2458 2010 SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA E ATUAL ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA JOVEM E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 4�

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 355 as famílias de nosso país e porque não dizer desta Comarca. Seria, portanto, ir contra esses princípios conceder a medida cautelar diversa da prisão ao requerente.É cediço que nos dias atuais, o pânico causado por condutas criminosas impera nas ruas, principalmente a que ora se apura, por tratar-se de crime que corrompe toda uma sociedade, à medida que por trás do tráfico de drogas há uma

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 2631 posse do requerente, o qual foi reconhecido pelas supostas vítimas por meio de fotos enviados via whatsapp e não em Delegacia, conforme determina a lei. Quanto a primeira alegação, embora o requerente comprove possuir residência fixa e ocupação lícita, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir, por si só, a revogação da preventiva ou a concessão da li

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1357 No caso em tela o Ministério Público preencheu todos esses requisitos, pois, fez Exposição do fato, informou a Data do crime, Local dos fatos, Qualificação dos acusados, Classificação do crime, Rol de testemunhas, além disso trouxe em seus bojos outros requisitos como escrita em português, a assinatura da peça, pedido expresso de condenação e etc, rejei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1711 1938 Processo 0023322-04.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.R.A. e outro - Vistos. Corroboram o entendimento que decretou a prisão preventiva do indiciado (fls. 53), as seguintes jurisprudências: *”Prisão Preventiva Decretação Réu primário, sem antecedentes, co