Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 R. - AIAP 1482-65.2011.5.07.0005 - 1ª T. - Relª Dulcina de Holanda 604 PODER JUDICIÁRIO Palhano - DJe 30.04.2012 - p. 17) JUSTIÇA DO Todavia, observando-se que a parte agravante interpôs o vertente agravo de petição sem que tenha havido, depois de proferido o ato judicial agravado, qualquer outra medida ou ato emanado do juízo EMENTA de origem, que lhe servisse d

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 280 direta ao tomador de serviços, pelo descumprimento do prazo para MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GONCALVES o pagamento das verbas rescisórias, mas tão-somente, a Diretor de Secretaria responsabilidade subsidiária por aquela obrigação, eis que a Súmula nº 331, IV, do TST não restringe quanto às obrigações a que deve a administração pública responder subsidiaria

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 000500B 2425 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargadora Federal do Trabalho RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Processo Nº ROT-0000182-18.2019.5.07.0028 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ(OAB: 144997/SP) RECORRIDO SILVEIRA CONSTRUTORA DE EDIFICIOS EIRELI RECORRIDO FRANCISCO ERIVAN GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA(OAB: 12467/CE) Relator 1824 Alegação(ões): - contrariedade à(ao

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2234 provas de que ocorreram, sequer, modificações estruturais e/ou aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo afetas à higiene relevantes no local de trabalho da parte obreira. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo Destarte, considerando que as condições de trabalho indispensável, portanto, que trate especificamen

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 288 Inicialmente, é de se ressaltar que a empresa reclamada cumpriu as JEFFERSON QUESADO determinações contidas no no art. 12 do Ato Conjunto Desembargador Relator TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, no pertinente ao seguro garantia, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2020. Feitas tais considerações, passemos a análise da demanda. A

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 406 inconstitucionalidade material da seguinte expressão, contida no §4º 791-A Consolidado, face à gratuidade de justiça conferida à do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: demandante, bem como o inteiro teor da decisão deste Regional "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro proferida no Processo 0080026-04.2019.5.07.000

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 601 pesquisa requerida, junto ao CRC-JUD, além de outras sugeridas, emanado do juízo de origem, que lhe servisse de causa, a exemplo que sejam adequadas ao caso, na forma da fundamentação supra. de imperativos que devem ser reconhecidos ex officio, impõe-se o Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria não conhecimento do apelo, por incabível, na e

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 1831 entendimento assente de que a obrigação acessória relativa à Assim sendo, impõe-se o improvimento do recurso. individualização fundiária possui natureza declaratória (por É como voto. aplicação analógica do art. 11, § 1º, da CLT), busca também a parte CONCLUSÃO DO VOTO autora a condenação da parte adversa na obrigação principal Voto por conhecer

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 2094 Juiz do Trabalho Titular Encerrada a instrução processual, as razões finais foram Sentença remissivas. Prejudicada as razões finais da primeira Reclamada. Processo Nº ATSum-0000985-98.2019.5.07.0028 RECLAMANTE PEDRO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO CYNTIA NUNES TAVARES(OAB: 25925/CE) RECLAMADO CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB: 109676/