Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 1451 aplicado o IPCA-E somente a partir do dia 25/03/2015 e, antes No que concerne à modulação dos efeitos da decisão proferida nos desta data, deve ser aplicada a Taxa Referencial - TR, conforme se autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, ao julgar os Embargos vê do julgado a seguir transcrito. Declaratórios (ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231), a Corte Superior defin

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 1482 à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)." (TST-ArgInc-479- 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Cláudio Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de rev

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 4335 das condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870947), (TST, 1ª Turma, Rel.: Ministro Walmir Oliveira da Costa, RR - 351- decisão publicada no DJE em 20 de novembro de 2017. 51.2014.5.09.0892, Pub. 02/03/2018). Em consonância com a decisão exarada pelo Pretório Excelso, o Atualizem-se, pois, os débitos trabalhistas em execução, pleno do TST declarou in

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3160 Assinatura pleno do TST declarou inconstitucional a expressão "equivalente à BETIM, 2 de Maio de 2018. TRD", contida no caput do artigo 39, da Lei 8.177/91 e fixou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice RENATA LOPES VALE para a recomposição dos débitos trabalhistas. Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Em recente decisão, publica

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 50124 CLT e na Súmula 437, do C. TST, acrescido do adicional de 50% Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc 479- (cinquenta por cento), com reflexos, durante todo o contrato de 60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão trabalho, ressalvadas as parcelas prescritas. "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e,

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 882 prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 6489 trabalhistas, devendo ser aplicado Índice de Preços ao Consumidor Esta 3ª Turma tem decidido no sentido de que a modulação se faz Amplo Especial (IPCA-E). considerando a data de prestação de serviço, devendo, assim, ser aplicado o IPCA-E somente a partir do dia 25/03/2015 e, antes No que concerne à modulação dos efeitos da decisão proferida nos desta d

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Portanto, em consonância com decisões proferidas pelas Cortes 1170 02/03/2018). Superiores, a TR é inaplicável na correção monetária dos créditos trabalhistas, devendo ser aplicado Índice de Preços ao Consumidor Esta 3ª Turma tem decidido no sentido de que a modulação se faz Amplo Especial (IPCA-E). considerando a data de prestação de serviço, devendo, ass

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 565 constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)." (TST-ArgInc-479- 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Cláudio Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista Brandão, julgado em 04/08/2015.) conhecido e provido, no particular" (RR - 351-51.2014.5.09.0892, Relator Ministro: Walmir Oli

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 1533 Declaratórios (ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231), a Corte Superior definiu como marco inicial para aplicação do IPCA-E o dia "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 25/03/2015, coincidindo com a data estabelecida na decisão do Nº13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO STF. TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE D