Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3524 excepcional que autorize o acesso ao saldo do FGTS. Ademais, tanto o art. 20 da Lei n. 8.036/90 quanto o art. 1º do Decreto n. 5.113/2004 pressupõem a edição de um decreto governamental que reconheça a situação de emergência ou o ITAJAI/SC, 12 de junho de 2020. estado de calamidade pública para o fim de movimentação da conta vinculada. Ocorre que o Decreto Leg

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ADVOGADO - divergência jurisprudencial. Pretende seja aplicável a prescrição quinquenal para o recolhimento do FGTS. RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO Consta do acórdão: RECORRIDO 'No caso em apreço temos o seguinte contexto: a) o autor foi admitido em 12/09/1998, permanecendo vigente o contrato de ADVOGADO trabalho; b) a ausência de depósitos na conta vinculada ocorre

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 142 retificação das datas de admissão e demissão na CTPS da parte Decorrido o prazo legal ou apresentada a resposta, remetam-se os autora, para constar os dias 02/01/2012 (admissão), e 22/12/2019 autos ao Eg. TRT, independente de nova conclusão. (demissão), já considerada a projeção do aviso prévio, sem JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2021. qualquer menção a e

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 552 autor, determino a intimação da parte reclamante, a fim de se resultaram no saldo remanescente de R$568,32 preso nos autos. manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação 9. Nestes termos, entendo que o aludido saldo remanescente apresentada. pertence à parte exequente. SAO JOAO DOS PATOS/MA, 03 de junho de 2021. 10. Expeça-se alvará judicial

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10347 O reclamante afirma que a reclamada não realizou os depósitos Deste modo, julgo procedente o pedido, e condeno a reclamada a devidos em sua conta vinculada no FGTS a partir de abril/2017, fato pagar a multa do §8º, do art. 477, da CLT, no valor de não impugnado pelas reclamadas. R$1.178,55, equivalente ao salário-hora percebido pelo autor (R$29,10 – fls. 131)

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 inquisitivo na fase de execução, em conformidade e harmonia com o artigo 5º, incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), XXXVI (respeito ao direito adquirido e a coisa julgada), LIII (Juiz natural), LIV (devido processo legal), LV (observância do contraditório e da ampla defesa), LX (publicidade dos atos processuais) e LXXVIII (duração razoável do proces

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 1037 resolução de mérito; DEJT - PJE-JT III. Custas pelo reclamante na quantia de R$238,52, apuradas sobre o valor da causa, das quais fica isento por equidade; Destinatário(s): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINSnull IV. Retire-se o processo de pauta; V. Dê-se ciência. Expirado o prazo recursal, arquivem-se. No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 7190 estabelecem os §§ 4º e 5º do art. 832 da CLT. pagamento das diferenças do FGTS. Recife, 17 de dezembro de 2016. Em sucessivo, à parte reclamada caberá o prazo de 15 dias Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão corridos (art. 775 da CLT) para se manifestar sobre a peça do Juíza do Trabalho reclamante e sobre os documentos que porventura sejam trazid

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 98 786 e 924, III, todos do CPC. E, opera-se a coisa julgada apenas quando a decisão não for mais Sem custas e honorários de sucumbência, por falta de previsão passível de recurso, o que não é ocaso dos autos, visto que a ação legal, tratando-se de mera ação de execução de cumprimento de coletiva ainda está em grau de recurso, conforme consulta efetuada

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região IGOR FRANCISCO POSCAI(OAB: 339070/SP) INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA OSCAR RENATO DE OLIVEIRA(OAB: 223157/SP) RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): RÉU ADVOGADO RÉU RÉU ADVOGADO RÉU RÉU ADVOGADO - JOAO VICTOR DA SILVA SENE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 8270 FLAVIO QUEIROZ E OLIVEIRA SERGIO RICARDO MARTIN(OAB: 124359-D/SP) SERGIO CLEMENTE DA SILVA JUN