Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIRE ITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEI RA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACON STITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 3 11 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATURE ZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRE

Seção III ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 DO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE FIANCA COM A CONSEQUENTE LIBERDADE PROVISORIA PLEITEADA EM BENEFICIO DE RAISSA SOUZA DOS REIS POR SU POSTA INFRACAO AO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 12 DA L EI N 10.826/2003 (FF. 2/5). HOMOLOGADA A PRISAO EM FLAGRANTE, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA CUMULADA COM FIANCA NO VALOR DE 1 0 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS (FF. 23/27 DO AUTO

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTS. 244-B DA LEI N 8.069/19 90 E 157, 2, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO C ODIGO PENAL, EM RAZAO DOS FATOS ALI NARRADOS, OCORRIDOS NA DATA D E 23 DE JANEIRO DE 2016, NESTA CIDADE (FF. 2/3). NA SEQUENCIA, O PARQUET PUGNOU PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AVENTADAS NO ART. 319

Seção III ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 ADV IND : 39194 GO - CIDINALDO AMARAL ALVES DESPACHO : AUTOS N : 201601038865 D E S P A C H O VISTOS ETC. CONCLUSAO DESN ECESSARIA. CONSIDERANDO O TERMINO DAS INVESTIGACOES, DE-SE VISTA DO INQUERITO POLICIAL EM APENSO AO MINISTERIO PUBLICO PARA FORMAC AO DA OPINIAO DELITIVA. C UMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 20 DE ABRIL DE 2016. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 2 NR

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATEND ER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRIS AO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDI

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA AUTUADA THAIANE DA SILVA S OUZA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE A UTORIA (FF. 3/7) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 10/13), N AO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANT IR A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL, A APLICACAO DA LEI PE NAL E TAO POUCO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBL

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 I PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITU CIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENT OS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE. NO CA SO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 AIANE DA SILVA SOUZA, 05 (CINCO) MUNICOES INTACTAS CALIBRE .38 SP L. NOTAS DE CULPA; REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO; TERMO DE EX IBICAO E APREENSAO ; RELATORIOS MEDICOS E CERTIDAO DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO . DECIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRA MENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCI

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJ A EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREV IA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NES TA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 INAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PA RA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO. ISSO PORQUE, APE SAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATE RIALIDADE DELITIVA (DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E REGI STRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N. 787393) N