Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 S TERMOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 13 DE JUNHO DE 2016. EDUARDO A LVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 182086-31.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 783 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MAYCON SOUSA PINHEIRO ACUSADO : DAMILTON GUEDES DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO N : 201601820865 D E C I S A O VISTOS ETC. O REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO, OFICIANTE NESTE JUI

Seção III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 CA ARBITRADA AS FF. 74/75, AMBAS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E M APENSO. O QUADRO DOS AUTOS NAO RECOMENDA QUE SEJA DECRETADA A P RISAO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART IGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASOS COMO ESSES, O CODIG O DE PROCESSO PENAL PRELECIONA QUE O MAGISTRADO, VERIFICANDO A SI TUACAO ECONOMICA DO PRESO, PODERA AFASTAR

Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 REVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, CO M OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELA R QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM S EU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU P OR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETEN TE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILIT

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELO S ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE S UA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM E STAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFIC AM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SU

Seção III ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 ELA LEI N 12.403, DE 2011). ART. 350. NOS CASOS EM QUE COUBER FIA NCA, O JUIZ, VERIFICANDO A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, PODERA CO NCEDER-LHE LIBERDADE PROVISORIA, SUJEITANDO-O AS OBRIGACOES CONST ANTES DOS ARTS. 327 E 328 DESTE CODIGO E A OUTRAS MEDIDAS CAUTELA RES, SE FOR O CASO. (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). AS SIM, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONA

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 O 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCI A DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A F INALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INS TRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUI SITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRES SUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREV

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 NDAR A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, A FIANCA PODERA SER: (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). I DISPENSADA, NA FORMA DO ART. 350 DESTE CODIGO; (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). ART . 350. NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, VERIFICANDO A SITU ACAO ECONOMICA DO PRESO, PODERA CONCEDER-LHE LIBERDADE PROVISORIA , SUJEITANDO-O AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A L IBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CAR CERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NESSE PASS O, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AU SENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT IVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVI

Seção III ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2074 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 ESTADOS EM SEDE POLICIAL E REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N. 8 34.402) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PA RA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMI NAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE , VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NE

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 10662-47.2018.8.09.0137 : 304 : FLAGRANTE/INQUERITO : NATHALIA DUARTE DE MELO RAPHAELA DUARTE DE MELO INDICIADO : OSVALDO BATISTA DE BRITO FILHO DESPACHO : DECISAO: O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO, COM UNICOU, ATRAVES DO OFICIO N 371/2018, QUE NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2018, POR VOLTA DAS 22H15MIN, NESTA CIDAD